Questões de Concurso
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Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo:
A justificativa pelo eleitor que não puder votar nas eleições por se encontrar fora de seu domicílio eleitoral deverá ser formulada:
No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que: