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Q908399

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ,

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908399 Direito Eleitoral

A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:

Alternativas

pode ser proposta em face do candidato eleito e diplomado e do partido político ao qual ele está filiado;

é cabível na hipótese de abuso exclusivamente político, independentemente de qualquer repercussão econômica;

é cabível na hipótese de captação ilícita de sufrágio, independentemente da potencialidade lesiva do ilícito em relação à eleição;

é cabível na hipótese de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que, neste último caso, admite-se, na mais recente jurisprudência do TSE, inclusive a fraude à lei, independentemente de ter ocorrido no processo de votação.

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Q908398

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908398 Direito Eleitoral

CONSTITUI CRIME DISTRIBUIR PROPAGANDA A ELEITOR, SE A CONDUTA FOR CONSUMADA:

Alternativas

no dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;

no dia da eleição, independentemente da distância do local onde funcionam as mesas receptoras;

na véspera e no dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;

no dia da eleição, a duzentos metros do local onde funcionam as mesas receptoras.

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Q908396

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa ,

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908396 Direito Eleitoral

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

Alternativas

constitui causa de inelegibilidade;

incide na hipótese de condenação por contravenção penal, com trânsito em julgado;

não se verifica na hipótese em que o cidadão for condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de menor potencial ofensivo;

para incidir em condenação por improbidade administrativa depende de decisão de órgão colegiado, ou com trânsito em julgado, com expressa determinação de suspensão dos direitos políticos, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

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Q908395

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908395 Direito Eleitoral

NA REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS NO PROCESSO ELEITORAL:

Alternativas

é possível ajuizar a ação apenas contra o candidato beneficiado, sem incluir o agente público responsável pela conduta, pois, segundo a jurisprudência do TSE, não se trata de hipótese em que se verifica litisconsórcio passivo necessário entre o agente público responsável pelo ilícito e o candidato beneficiado;

podem integrar o polo passivo o candidato e o agente público responsável pela conduta vedada, mas não o partido político ao qual está filiado o primeiro;

o partido político ao qual está filiado o candidato pode integrar a relação processual, e, no caso de condenação, sofrer as sanções de multa e suspensão das quotas do fundo partidário, que pode chegar ao prazo de um ano;

devem integrar a relação processual o candidato e o agente público, facultando-se ao autor da ação propô-la também em face do partido ao qual o candidato estiver filiado, caso em que este último, em caso de condenação, sofrerá sanção de multa, sem repercussão sobre as quotas do fundo partidário, salvo no que se refere à partilha correspondente ao valor da multa por ele paga.

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Q908393

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908393 Direito Eleitoral

O JULGAMENTO DA AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, PROPOSTA CONTRA AGENTE PÚBLICO QUE EXERCE O CARGO DE VEREADOR, COMPETE:

Alternativas

ao juiz eleitoral, e contra a sentença que decretar a perda do mandato cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral;

ao Tribunal Regional Eleitoral e contra o acórdão que decretar a perda do mandato cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral;

ao juízo de direito do Estado, pois a matéria não repercute sobre o processo eleitoral, e contra a sentença cabe apelação para o Tribunal de Justiça;

ao Tribunal Regional Eleitoral e contra o acórdão que decretar a perda do mandato cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.

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