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Q855326

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855326 Direito Eleitoral

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

Alternativas

no TSE, para que seja assegurada ao partido a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado-membro onde o partido tem sede, para que seja assegurada ao partido a personalidade jurídica de natureza privada.

no TSE, ficando, todavia, suspenso no cartório e no tribunal caso o partido venha a se fundir com outro, na forma de seu estatuto, enquanto perdurar a fusão.

no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.

no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital federal, para que seja assegurado ao partido acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.

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Q855323

Direito Eleitoral Processo Penal Eleitoral , Justiça Eleitoral , Recursos Eleitorais ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855323 Direito Eleitoral

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

Alternativas

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.

é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

não tem competência penal originária.

é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

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Q855325

Direito Eleitoral Ministério Público Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855325 Direito Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral

Alternativas

tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.

não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.

possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.

tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.

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4: D

5: D

6: E

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