Questões de Concurso

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Q1246320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo em vista a Resolução nº 007/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, é correto afirmar que
Alternativas
Q1166473 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado Do Paraná, Título II – Da Perda de Mandato de Prefeito e de Vereador, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pelo não-comparecimento, na sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

II. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pela perda ou suspensão dos direitos políticos.

III. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por decretação da Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por condenação criminal em fase de recurso no segundo grau de jurisdição.

Alternativas
Q1166472 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa uma penalidade aplicável por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D