Q1743701Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na Prefeitura do Município de Guaratinguetá, em cada
período de apuração, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há um limite estabelecido para o pagamento dos
seus funcionários. Da receita corrente líquida, essa despesa total com pessoal não poderá exceder
Q1743700Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário
será outorgada por Decreto do Prefeito, após
Q1743699Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece
que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é
o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado
Q1743698Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, identificando-se a existência de habitações
em áreas de risco sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões iminentes, o Município de Guaratinguetá vai providenciar