A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que...

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Q1743699
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guaratinguetá , Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |
Q1743699 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado
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