Q1031652Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição
que representa o Município, judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é
Q1031650Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na
hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI),
criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à
conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal
de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa
conclusão ao
Q1031649Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou
residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo
dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar