Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de maricá em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q940378 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:
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Q940361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em: 
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Q940358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:
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Q940355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar n o 01/1990, é INCORRETO afirmar que:
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Q940347 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Município, é levada a efeito:
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Respostas
21: B
22: D
23: C
24: C
25: E