Questões de Concurso
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De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento
prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de
natureza interpretativa de direito em tese, a fim de
uniformização de jurisprudência, com a aprovação de dois
terços da composição do tribunal, e somente pode ser revisto
mediante a interposição de recurso.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Caso se verifique, durante a fiscalização de uma licitação em
curso em órgão público do estado de Santa Catarina, a
existência de fortes indícios de direcionamento do certame a
determinada empresa, o relator deve determinar a audiência
do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar
justificativas.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Ainda que não comprovado prejuízo ao erário, julgando
irregular a prestação de contas do governador, o tribunal de
contas poderá aplicar multa caso o motivo seja a omissão no
dever de prestar contas.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Desde que em parte, a competência do plenário do tribunal
de contas poderá ser delegada às câmaras.
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Caso o TCE/SC verifique, no exercício de sua função
fiscalizadora, irregularidade em execução de contrato
celebrado pelo estado de Santa Catarina, ele poderá
determinar ao responsável a adoção das medidas cabíveis
para regularizar a situação.