Questões de Concurso
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A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados
relativos à admissão de pessoal e concessão de
aposentadoria.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em
processo de contas em tramitação no TCE/SC não ter sido
referendada pelo plenário da corte, haverá alteração da
relatoria do processo, o qual será redistribuído ao
conselheiro autor do voto vencedor.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao
erário estadual, o relator ordenará a citação do responsável
para apresentar defesa ou recolher o valor devido, podendo o
pagamento tempestivo e integral da dívida sanear o processo,
caso não haja outra irregularidade nas contas.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos
cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo,
em obediência ao princípio do non bis in idem.
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas
por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter
normativo e constituem prejulgamento da tese e, em
nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar
sobre caso concreto.