Q707762Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão
a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:
Q707759Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, na forma estabelecida no Regimento Interno,
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.
Assim, se as contas não forem apresentadas dentro
do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos
requisitos legais, em relação a sua constituição, o
Tribunal, de plano: