Questões de Concurso

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Q2072656 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. 


O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal de contas que ele integra.

Alternativas
Q2072655 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. 


Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as mesmas disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura previstas para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Alternativas
Q2072650 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.


De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado. 

Alternativas
Q2072649 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.


Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

Alternativas
Q2072632 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.

Alternativas
Respostas
6: C
7: C
8: C
9: E
10: C