A Lei n.º 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando direitos fundamentais e a promoção da igualdade de oportunidades. Considerando o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I- A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo-se sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis e ao longo da vida.
II- A matrícula de estudantes com deficiência na escola regular é facultativa, podendo ser recusada pela instituição de ensino, caso não haja condições de atendimento adequado.
III- O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, para atender as necessidades específicas dos estudantes com deficiência.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras que dificultam a sua participação plena na sociedade. A LBI determina que a discriminação ou a recusa de acessibilidade e inclusão é crime, visando garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades e direitos que as demais pessoas, em todas as esferas da vida.
A respeito da LBI, é CORRETO afirmar:

A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Para cada uma das afirmativas a seguir sobre esse assunto, marque V para as verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, reconhece a importância da acessibilidade e da promoção de uma educação inclusiva.
( ) A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
( ) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência aborda explicitamente a inacessibilidade nas instituições educacionais públicas.
( ) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência restringe o direito à igualdade de oportunidades e participação na sociedade para as pessoas com deficiência.
( ) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência estabelece que a educação inclusiva deve ser ofertada apenas em escolas especializadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.  

A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Capítulo IV, sobre o Direito à Educação, prevê, no artigo 28, item XVII - oferta de profissionais de apoio escolar. Considerando essa legislação, analise as afirmativas a seguir sobre o papel do profissional de apoio escolar.

I - O profissional de apoio escolar é responsável apenas por auxiliar os alunos em atividades acadêmicas dentro da sala de aula.

II - O profissional de apoio escolar é responsável por administrar as atividades extracurriculares da escola e atuar como substituto do professor titular em caso de ausência.

III - O profissional de apoio escolar desempenha um papel de suporte e acompanhamento, auxiliando os alunos com necessidades especiais em seu processo de aprendizagem e inclusão escolar.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

Ainda de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), é considerado profissional de apoio escolar:

Com base na Lei n.º 13.146, aprovada em 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmativas a seguir:

I- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II- Em se tratando de deficiências comprovadas, é possível que o juiz estabeleça o direito à curatela, para quem dela demandar, compartilhada a mais de uma pessoa.
III- Existem restrições legais para o exercício do direito à convivência familiar e comunitária, considerando as limitações das pessoas com deficiências.
IV- Pessoas com impedimento de curto prazo, caracterizadas como deficientes, poderão requer direitos e benefícios sociais como o de prestação continuada.
V- De caráter opcional, um cordão de fitas com desenhos de girassóis tornou-se um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, tais como o Autismo e o Alzheimer.
VI- Algumas barreiras são identificadas como verdadeiros obstáculos para as pessoas com deficiências, tais como as atitudinais, urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e as tecnológicas.

Após a análise das afirmativas apresentadas, marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.416/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras a seguir e F para as falsas.
( ) A pessoa com deficiência, submetida à medida restritiva de liberdade, não demanda o acesso a outros direitos e garantias que são comuns aos demais apenados.
( ) A pessoa que possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial temporário é considerada com deficiência, para efeitos de recebimento do Benefício de Prestação Continuada.
( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual duas pessoas idôneas e confiáveis são escolhidas, pela pessoa com deficiência, para a apoiar no acesso às informações e na tomada de decisões sobre atos da sua vida civil.
( ) A lei mencionada considera crime negar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
( ) O planejamento e as ações de urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços públicos precisam ser acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiências ou mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.