Questões de Concurso

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a tributos municipais.

Os municípios têm legitimidade ativa ampla, podendo propor ações relacionadas a qualquer assunto.

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões de urbanismo e trânsito.

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões ambientais.

Os municípios não têm legitimidade ativa para propor ações no Direito Processual Civil.

É a capacidade de apresentar defesas e contestações em um processo judicial.

É a prerrogativa de uma parte de instaurar o processo e obter a prestação jurisdicional do Estado.

É o poder do juiz de iniciar um processo de ofício, sem requerimento das partes.

É a capacidade de uma parte de recorrer de uma decisão judicial.

É a habilidade de um advogado de representar várias partes em um mesmo processo.

Princípio da oralidade.

Princípio da imediatidade.

Princípio da eventualidade.

Princípio da fungibilidade.

Princípio da inércia.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições do CPC, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

O interessado pode requerer ao relator que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.

O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno.

o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins pessoais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada.

A propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que ele for citado.

O réu pode ser parte da relação processual antes da citação.

O início do processo depende da prática do ato por apenas uma das partes.

Para que haja a formação de uma relação processual é necessária a citação do réu.

A Prefeitura não pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 12.153/2009 veda expressamente a utilização deste rito para a execução fiscal, que é o procedimento adequado para cobrança de créditos tributários.

A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas está sujeita à regra da cumulação de pedidos, que pode inviabilizar a ação se o valor total exceder o limite de 40 salários-mínimos.

A Prefeitura pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que renuncie ao excedente em cada caso em que a soma dos créditos tributários ultrapasse o limite legal.

A Prefeitura pode ajuizar ações de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a Lei nº 9.099/1995, combinada com a Lei nº 12.153/2009, permite expressamente a cobrança de créditos tributários de pequeno valor por entes públicos.

A Prefeitura está autorizada a ajuizar as ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas deve consolidar as dívidas de cada contribuinte para não ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.