Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 561

Q2930116

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito |

Q2930116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca, ainda, das ações possessórias, analise as seguintes afirmativas:

1. Sendo as hipóteses de cabimento para as ações possessórias taxativamente definidas na legislação processual, caso o autor eleja, equivocadamente, uma delas, deverá o processo ser extinto sem julgamento do mérito, haja vista a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade nesses casos;

2. O pedido veiculado nas ações possessórias pode ser cumulado com outro, como, por exemplo, a condenação em perdas e danos, entretanto a postulação não pode ser implícita, devendo ser formulada expressamente pelo autor;

3. Caso a ação seja proposta em face de um determinado Município, por exemplo, a liminar em ação de manutenção ou reintegração de posse não será concedida sem a intimação anterior para manifestação do procurador do Município;

4. Uma vez proposta determinada ação possessória, o réu não poderá formular pedido no mesmo processo, ainda que compatível com tal procedimento, haja vista a existência de ação judicial adequada para tal finalidade (reconvenção);

5. Tendo em conta que a liminar é o meio processual mais eficiente à garantia imediata do direito do autor, o juiz poderá conceder tal medida independentemente de se tratar de posse nova ou velha.

6.

Estão corretas apenas:

A

2 e 3.

B

1, 4 e 5.

C

2, 3, 4 e 5.

D

3 e 4.

E

1 e 2.

Q2929112

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito |

Q2929112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as ações possessórias, seus pressupostos e conseqüências no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

As ações possessórias, por envolverem questões relativas à propriedade do bem em litígio, só podem ser propostas pelo dono do imóvel, nunca, por exemplo, por um locatário;

B

A simples ameaça ao poder de fato dirigida contra o possuidor de um imóvel dá ensejo à propositura da ação de manutenção de posse;

C

O Código de Processo Civil define e conceitua os institutos do esbulho, da ameaça e da turbação, de sorte a indicar, em cada caso, qual a ação judicial adequada a ser proposta pelo legítimo prejudicado;

D

A turbação, por representar a chamada vis inquietativa, propicia ao legítimo possuidor o uso do instrumento processual da ação de interdito proibitório;

E

A ação de reintegração de posse tem como requisito para seu cabimento a ocorrência do esbulho, o qual consiste na privação, total ou parcial, contra a vontade do legítimo possuidor, do poder de fato sobre a coisa (vis expulsiva).

Q1649444

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO se aplica os efeitos da revelia:

A

Se, havendo pluralidade de réus, alguns deles contestar a ação.

B

Se, havendo pluralidade de réus, nenhum deles contestar a ação.

C

Se o litígio versar sobre direitos patrimoniais privados.

D

Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

E

Se o litígio versar sobre direito real.

Q1649441

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

É cabível a exibição de documento no curso do processo, como incidente da fase probatória.

B

É cabível a exibição de documento no curso do processo, como incidente da fase decisória.

C

É cabível a exibição de documento exclusivamente antes da propositura da ação.

D

É incabível a exibição de documento no curso do processo, posteriormente à fase instrutória.

E

É incabível a exibição de documento no curso do processo.

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Q1641771

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível ao relator, no agravo de instrumento, prover liminarmente o recurso com base no art. 557, CPC.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão de agravo de instrumento em agravo retido nos casos em que o agravante alega urgência em prover.

C

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

D

A questão federal ventilada no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento.

E

Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Q1197704

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1197704 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No sistema de revisão da sentença, em ação popular para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal, promovida por determinado cidadão contra o Prefeito e o Município,

A

cabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.

B

cabe recurso ordinário, se a sentença for de procedência.

C

não cabe reexame necessário, se a sentença for de improcedência.

D

cabe recurso ordinário, se a sentença for de improcedência

E

não cabe reexame necessário, se a sentença concluir pela carência de açao.

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Q502454

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente ao pedido e petição inicial, é INCORRETO afirmar:

A

Antes de realizada a citação poderá o autor modi- ficar o pedido ou a causa de pedir, mas após a citação, a qualquer tempo, até a sentença, a alteração dependerá da concordância do réu.

B

Contra a decisão que indeferir liminarmente a petição inicial caberá apelação, facultado ao juiz reformar sua decisão em quarenta e oito horas e os autos deverão ser imediatamente encaminhados ao Tribunal em caso de manutenção da decisão, sem citação ou cientificação do réu.

C

A petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si ou juridicamente impossível.

D

A cumulação de pedidos em um único processo, salvo exceção legal, exige que sejam formulados contra o mesmo réu, ainda que entre os pedidos não haja conexão.

E

A petição inicial será indeferida se o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa e não for possível fazer a adaptação ao procedimento legal.

Q502452

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Instruções: Na questão é apresentada cinco assertivas referentes a um assunto, das quais somente três estão corretas.

Recursos cíveis.

I. O interesse é tido como um pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, pois decorre da sucumbência.
II. O recurso adesivo é sempre subordinado ao recurso principal e deverá ser interposto no prazo de que dispõe a parte para oferecer as contra-razões ao recurso voluntário interposto pela parte contrária.
III. A desistência do recurso independe da anuência do recorrido, em qualquer hipótese.
IV. O prazo para interposição de recurso pelo terceiro prejudicado é o mesmo das partes.
V. Extinto o processo sem julgamento do mérito, em nenhuma hipótese poderá o Tribunal julgar a lide, sob pena de supressão de um grau de julgamento.

A

I, II e V estão corretas.

B

I, III e IV estão corretas.

C

I, IV, e V estão corretas.

D

II, III e IV estão corretas.

E

II, III e V estão corretas.

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Q367519

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As certidões de intimações devem conter, obrigatoriamente:

I – Indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando sempre o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.
II – A declaração de entrega da contrafé.
III – A nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

Está(ão) correta(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I, II e III.

E

II e III.

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Q367488

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos recursos, julgue verdadeiros (V) ou falsas (F) as assertivas.

I - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. O terceiro prejudicado, porém, deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. O Ministério Público, por sua vez, tem legitimidade para recorrer apenas nos processos em que funcionou como parte, e não naqueles em que oficiou como custos legis, caso em que se submete à remessa necessária.

II - O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III - A desistência do recurso pode ser feita sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, e a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

IV - Constituem requisitos de admissibilidade dos recursos a tempestividade, o preparo (salvo nos casos legais de isenção), a legitimidade, o interesse e a regularidade formal.

V - Pelo efeito expansivo da apelação, o recuso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, abrangendo inclusive interesses distintos ou opostos.

À seqüência correta é:

A

V-V-V-F-F.

B

F-F-V-V-F.

C

V-V-F-F-V.

D

V-F-V-F-V.

E

F-V-V-V-F.

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Q2950690

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entre os princípios do processo civil, destacam-se o princípio do juiz natural e o princípio do contraditório. Assinale a opção que expressa corretamente os seus respectivos conteúdos.

A

Direito de ser julgado por um juiz competente e imparcial e direito de ser ouvido, apresentar seu ponto de vista e contra-argumentar diante das razões da outra parte.

B

Direito de ser julgado por um juiz competente e imparcial e direito de apresentar defesa incoerente e inconsistente, com vedação de discussão das razões adversas.

C

Direito de ser julgado por um juiz onisciente e interessado na causa e direito de ser ouvido, apresentar seu ponto de vista e contra-argumentar diante das razões da outra parte.

D

Direito de ser julgado por um juiz onisciente e interessado na causa e direito de recusar a apresentação de defesa.

E

Direito de ser julgado por um juiz cônscio e parcimonioso e direito de recusar a apresentação de suas razões em juízo.

Q2927867

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927867 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.

B

A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

C

Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.

D

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes.

E

O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.

Q2887970

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q2887970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo ajuizou ação de cobrança de honorários médicos contra João, no valor de R$ 30.000,00, tendo a ação sido distribuída à 2^a Vara da Comarca. João ajuizou ação da cobrança de aluguéis contra Paulo, no valor de R$ 40.000,00, tendo a ação sido distribuída à 3^aVara da Comarca. Nesse caso,

A

não há conexão, nem continência, porque, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é diversa.

B

há conexão, porque as partes são as mesmas e lhes é comum o objeto das ações.

C

há continência, porque as partes são as mesmas e o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.

D

há conexão, porque as partes são as mesmas e lhes é comum a causa de pedir.

E

há continência, porque há identidade de partes e de objeto, sendo que a causa de pedir de uma abrange a da outra.

Q2887966

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q2887966 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito

A

subjetivo, privado, autônomo e concreto.

B

subjetivo, público, autônomo e abstrato.

C

objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.

D

objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.

E

objetivo, privado, concreto e abstrato.

Q1659830

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659830 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à competência, assinale a opção correta.

A

Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá obrigatoriamente a intervenção do Ministério Público, ainda que este não esteja intervindo no processo pela natureza da causa nem pela qualidade da parte.

B

A competência é fixada no momento em que a ação é proposta e, segundo o princípio da perpetuação da competência, admite-se a modificação posterior dessa competência, nas hipóteses em que é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa.

C

A competência relativa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa. Assim, o juízo do foro do domicílio do réu é competente para julgar causas fundadas em direito pessoal e direito real sobre bens móveis e imóveis. No entanto, admite-se derrogação dessa competência para a do foro da situação do imóvel se os litigantes assim o desejarem.

D

A competência especial da justiça federal, em matéria civil, é fixada pela Constituição Federal em razão das pessoas interessadas na causa. Portanto, compete ao juiz federal processar e julgar todas as causas em que as sociedades de economia mista da União forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

Q198182

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

A

o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.

B

tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

C

o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.

D

o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.

E

cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

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Q2985924

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ainda acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.

A

Têm legitimidade para recorrer: a parte vencida, o interveniente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido.

B

Os recursos de apelação têm como efeito obrigatório a suspensividade imediata da decisão recorrida, ficando o comando nela contido suspenso até o seu julgamento final.

C

Decisão interlocutória é o pronunciamento que, não colocando fim ao processo, resolve questão incidente ou provoca alguma grave lesão à parte ou ao interessado. Como regra geral, contra essas decisões caberá agravo na forma retida.

D

No julgamento do recurso, o tribunal poderá reformar a decisão, reconhecendo a existência de error iudicando, ou seja, no caso de o juiz ter proferido uma declaração errônea da vontade concreta da lei.

Q2985923

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.

A

A oposição de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial ou extraordinário.

B

Os recursos podem ser entendidos como o instrumento próprio a propiciar às partes litigantes, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial.

C

Como regra geral, se o recurso não for devidamente preparado, ocorrerá a deserção e, como conseqüência dessa, o recurso não será encaminhado ao tribunal.

D

Os embargos de declaração têm como finalidades integrar a decisão e conferir-lhe efeito modificativo para reformar o julgado, ainda quando este não seja omisso ou contraditório.

Q2985919

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da resposta do réu, assinale a opção correta.

A

O réu poderá alegar em sua defesa a litispendência, ou seja, requerer a extinção do processo em virtude de existência de ação idêntica anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença já transitada em julgado.

B

Na ação proposta contra vários réus, portanto, em litisconsórcio passivo, o prazo para a resposta será comum, contado da citação do último co-réu, e, em dobro, nos casos de réus defendidos em juízo por procuradores distintos.

C

Ainda que a contestação seja considerada intempestiva, não pode ser decretada à revelia do réu, pois revel é quem não responde à citação, deixando de comparecer e oferecer sua resposta.

D

Cabe ao réu, ainda que revel, citado por edital ou defendido por advogado dativo, o ônus da impugnação específica de todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de estes transformarem-se em incontroversos e serem presumidos como verdadeiros.

Q2985917

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação a jurisdição, sob enfoque do processo civil, assinale a opção correta.

A

A jurisdição contenciosa tem por objeto assegurar a ordem jurídica e a paz social e, independentemente da existência de discussão judicial e de pendência ou litígio, promover a composição dos conflitos de interesses por meio da homologação formal do acordo de vontades.

B

Cabe ao proponente a escolha do procedimento a ser adotado no julgamento do litígio por ele ajuizado. No entanto, se a escolha for pelo procedimento de jurisdição voluntária, o qual exige acordo de vontade entre as partes, esse procedimento deve seguir até a sentença final.

C

A jurisdição civil é a função estatal, exercida no processo, por órgão do poder judiciário, mediante propositura de ação, visando compor um litígio não-penal e tem como finalidade a resolução justa do litígio.

D

Ao poder judiciário, com exclusividade, é atribuída a função jurisdicional. No exercício dessa função, ao compor os conflitos, seja de jurisdição voluntária ou contenciosa, substitui a vontade das partes litigantes por uma sentença e as decisões proferidas revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.

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