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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648877
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o que estabelece a Lei Federal
12.153/2009, marque (V) para as afirmativas
verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
( ) Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
( ) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Assinale a sequência correta.
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
( ) Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
( ) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3641952
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da
distribuição
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3641951
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de
uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar
a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se
essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados,
tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,
Q3632059
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jurisdição é a prerrogativa de dizer o direito,
isto é, como será interpretada a norma no caso
concreto, atribuição cujo monopólio é do
Estado. De acordo com o enunciado acima,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As condições da ação são legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.
( ) Não será permitido pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
( ) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e conciliadores judiciais em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As condições da ação são legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.
( ) Não será permitido pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
( ) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e conciliadores judiciais em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3632058
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da suspensão e extinção da
execução, considerando a legislação aplicável
a esse tema, analise as afirmativas abaixo.
I. As hipóteses gerais de suspensão do processo previstas no Código de Processo Civil não se aplicam à execução, pois as normas especiais revogam as normas gerais.
II. As partes são proibidas de convencionar a suspensão da execução.
III. O devedor pode renunciar ao crédito.
IV. A prescrição intercorrente é uma das hipóteses de extinção da execução.
Estão corretas as afirmativas:
I. As hipóteses gerais de suspensão do processo previstas no Código de Processo Civil não se aplicam à execução, pois as normas especiais revogam as normas gerais.
II. As partes são proibidas de convencionar a suspensão da execução.
III. O devedor pode renunciar ao crédito.
IV. A prescrição intercorrente é uma das hipóteses de extinção da execução.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632057
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A comunicação dos atos processuais é ato
revestido de grande importância, à medida em
que atende aos princípios constitucionais da
publicidade e do devido processo legal. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
Q3632056
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil não se limita a
estabelecer regras, mas é estruturado também
por diversos princípios gerais, que norteiam
sua interpretação e aplicação prática. Assinale
a alternativa incorreta a respeito dos princípios
do Processo Civil brasileiro.
Q3632055
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo judicial é composto de diversos
atos processuais, estabelecidos e encadeados
pela legislação para que da melhor forma
possível seja realizada a administração da
justiça e alcançado o objetivo constitucional de
acesso à justiça. Diante do exposto, assinale a
alternativa incorreta.
Q3632054
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apesar do acesso à justiça constituir um
direito fundamental, com previsão na
Constituição Federal de 1988, a legislação
processual regula seu exercício,
estabelecendo, dentre tantos temas, diversas
regras a respeito da capacidade processual.
Diante do exposto, assinale a alternativa
incorreta.
Q3632053
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os recursos judiciais possuem respaldo no
princípio do duplo grau de jurisdição e permitem
às partes buscar corrigir eventuais erros na
aplicação do direito, desde que atendam a
determinados requisitos previstos na legislação.
Diante do exposto, assinale a alternativa
incorreta a respeito dos recursos no
ordenamento jurídico brasileiro.
Q3631859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos atos processuais realizados por
meio eletrônico, assinale a alternativa correta.
Q3631837
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Chico ajuizou ação judicial contra Fred, mas a
petição inicial foi indeferida, por ter sido
considerada inepta. A respeito do quanto
narrado acima, assinale a alternativa correta.
Q3631836
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ingressou com ação em face de
Marcelo. Uma decisão interlocutória indeferiu a
produção de prova pericial requerida na
petição inicial e, prosseguindo o andamento
processual, o pedido foi julgado improcedente,
por insuficiência na demonstração do direito
pleiteado. O autor interpôs recurso de
apelação, suscitando, em preliminar,
cerceamento de defesa, por proibição da
produção da prova necessária à comprovação
de seu direito. A respeito do quanto narrado,
assinale a alternativa correta.
Q3631835
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro de Assis interpôs recurso de apelação
para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o
qual foi desprovido pela 56ª Turma. Na visão do
advogado da parte, o colegiado foi omisso em
relação a diversos tópicos da argumentação
apresentada no recurso, os quais possuem
efetivo potencial de modificação da decisão
embargada, de modo que irá opor embargos de
declaração a fim de que esses pontos sejam
apreciados e alterado o acórdão embargado.
Diante do exposto, assinale a alternativa
correta em relação a essa situação processual.
Q3631832
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Contra sentença que lhe foi desfavorável, o
advogado Rui interpôs recurso de apelação
para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. A
78ª Turma do Tribunal negou provimento ao
recurso, por maioria de votos. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta
quanto aos futuros desdobramentos
processuais desse caso.
Q3631831
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tício pretende ingressar com uma ação judicial
e seu advogado cogita requerer alguma das
modalidades de tutela provisória. No caso
concreto, o direito do autor só depende de
prova estritamente documental e a sua
pretensão é confirmada por tese firmada em
recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de
Justiça. Diante do exposto, assinale abaixo a
alternativa correta quanto à modalidade
processual de tutela provisória mais adequada
para a defesa dos interesses de Tício.
Q3631314
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das provas, analise as afirmativas
abaixo.
I. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, quando especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
II. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
III. Os fatos notórios e aqueles tidos no processo como incontroversos independem de prova.
IV. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas o juiz poderá inverter o ônus da prova quando julgar conveniente.
Estão corretas as afirmativas:
I. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, quando especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
II. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
III. Os fatos notórios e aqueles tidos no processo como incontroversos independem de prova.
IV. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas o juiz poderá inverter o ônus da prova quando julgar conveniente.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631313
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das prerrogativas inerentes ao
poder de polícia exercido pelo magistrado,
durante a realização da audiência, assinale a
alternativa incorreta.
Q3631312
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
Q3631311
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos elementos essenciais da
sentença, assinale a alternativa correta.
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