Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692398
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes
vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu
respectivo objetivo.
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.
( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.
( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692397
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação às características que regem e norteiam os
procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos
aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da execução, em procedimento conhecido como “execução invertida”.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais.
( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da execução, em procedimento conhecido como “execução invertida”.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais.
( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692396
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às formas de cooperação jurídica nacional e
internacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A homologação de sentença judicial estrangeira, quando está ausente o tratado internacional, exige reciprocidade.
( ) A tradução para a Língua Portuguesa, por tradutor juramentado, é sempre indispensável para a homologação de decisão judicial estrangeira.
( ) É possível, por meio de auxílio direto, a obtenção de informações de processos transitados em julgado.
Conforme a legislação processual aplicável ao tema, as afirmativas são, respectivamente,
( ) A homologação de sentença judicial estrangeira, quando está ausente o tratado internacional, exige reciprocidade.
( ) A tradução para a Língua Portuguesa, por tradutor juramentado, é sempre indispensável para a homologação de decisão judicial estrangeira.
( ) É possível, por meio de auxílio direto, a obtenção de informações de processos transitados em julgado.
Conforme a legislação processual aplicável ao tema, as afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692395
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi ajuizada demanda em que o autor pleiteou a reintegração de
posse em relação a determinado bem imóvel, além da condenação
do réu a lhe pagar a verba indenizatória de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), haja vista os danos materiais que afirmou ter
sofrido em razão do esbulho possessório alegadamente
perpetrado. A petição inicial nada aludiu a juros legais, nem a
correção monetária.
Ofertada a peça de contestação, e concluídas todas as fases do procedimento, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório formulado na peça exordial, condenando o demandado a pagar o montante ali especificado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Contudo, deixou o Magistrado de apreciar a pretensão reintegratória deduzida pela parte autora.
Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.
Ofertada a peça de contestação, e concluídas todas as fases do procedimento, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório formulado na peça exordial, condenando o demandado a pagar o montante ali especificado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Contudo, deixou o Magistrado de apreciar a pretensão reintegratória deduzida pela parte autora.
Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692394
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O autor de determinada demanda, na condição de adquirente de
coisa cujo domínio lhe fora transferido, formulou, em sua própria
petição inicial, denunciação da lide em desfavor de seu alienante
imediato, de modo a poder exercer os direitos que lhe resultam da
evicção.
Tendo admitido a denunciação, o Juiz da causa ordenou a citação do denunciado, o qual, na sequência, ofertou manifestação em que formulava, ele próprio, denunciação da lide em relação ao seu antecessor imediato na cadeia dominial do bem.
Apreciando essa peça processual, o Magistrado inadmitiu a nova denunciação, estribando-se, para tanto, no argumento de que ela acarretaria maior morosidade à tramitação do processo, comprometendo a garantia fundamental da celeridade da prestação jurisdicional.
Inconformado, o primeiro denunciado interpôs, tempestiva e regularmente, agravo de instrumento, visando à reforma da decisão que havia indeferido a sua própria denunciação da lide, recurso esse que veio a ser conhecido e provido pelo órgão ad quem.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Tendo admitido a denunciação, o Juiz da causa ordenou a citação do denunciado, o qual, na sequência, ofertou manifestação em que formulava, ele próprio, denunciação da lide em relação ao seu antecessor imediato na cadeia dominial do bem.
Apreciando essa peça processual, o Magistrado inadmitiu a nova denunciação, estribando-se, para tanto, no argumento de que ela acarretaria maior morosidade à tramitação do processo, comprometendo a garantia fundamental da celeridade da prestação jurisdicional.
Inconformado, o primeiro denunciado interpôs, tempestiva e regularmente, agravo de instrumento, visando à reforma da decisão que havia indeferido a sua própria denunciação da lide, recurso esse que veio a ser conhecido e provido pelo órgão ad quem.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692393
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A doutrina clássica de Direito Administrativo considerava
impossível se negociar com o interesse público, o que afastava o
emprego dos instrumentos do gênero, incluindo os de composição
extrajudicial de conflitos, como a conciliação, a mediação, a
arbitragem e os ajustamentos de conduta.
No entanto, hodiernamente, verifica-se que a consensualidade não ofende a busca e o alcance do interesse público, e sim procura meios mais céleres, efetivos e consensuais de se atingi-lo. Assim, a doutrina de direito público brasileiro tem evoluído no sentido da realização da democracia substantiva, pela adoção de inúmeros instrumentos publicísticos de natureza consensual, com especial destaque para a releitura dos tradicionais princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, com a superação do traço histórico da visão clássica da intransacionabilidade processual e material dos interesses da Administração Pública.
Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.140/2015, que dispõe, entre outros, sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houverem.
No contexto de autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, sobre tais câmaras assinale a afirmativa correta.
No entanto, hodiernamente, verifica-se que a consensualidade não ofende a busca e o alcance do interesse público, e sim procura meios mais céleres, efetivos e consensuais de se atingi-lo. Assim, a doutrina de direito público brasileiro tem evoluído no sentido da realização da democracia substantiva, pela adoção de inúmeros instrumentos publicísticos de natureza consensual, com especial destaque para a releitura dos tradicionais princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, com a superação do traço histórico da visão clássica da intransacionabilidade processual e material dos interesses da Administração Pública.
Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.140/2015, que dispõe, entre outros, sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houverem.
No contexto de autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, sobre tais câmaras assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3687929
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil define o que é perícia e indica as situações em que
ela é desnecessária. Entre as opções abaixo, assinale a afirmativa INCORRETA
quando o juiz poderá indeferir o pedido da prova pericial:
Q3677237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as disposições do CPC sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
Q3677236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ocorre a chamada intervenção de terceiro quando alguém ingressa em relação
processual já existente, evitando que a sentença possa lhe surtir efeitos, ainda que reflexos. Conforme
o CPC, a assistência, uma espécie de intervenção de terceiro, terá cabimento quando:
Q3677235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os princípios são importantes para qualquer ramo do Direito, posto que indicam um caminho para alcançar o real sentido da norma. Sendo assim, analise o artigo do Código de Processo Civil (CPC) transcrito abaixo:
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio relacionado ao excerto acima.
Q3676274
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A tutela de direitos coletivos compreende a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. ( ) A tutela coletiva de direitos compreende a Ação Civil Coletiva e o Mandado de Segurança Coletivo. ( ) Os direitos difusos são divisíveis.
( ) Os direitos individuais homogêneos comportam a substituição e a representação processual.
( ) A Ação de Improbidade Administrativa está inserida na tutela coletiva de direitos homogêneos (divisíveis).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3676249
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Adriana ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face
do médico João em razão do insucesso de uma cirurgia plástica no nariz. O juiz competente da comarca
de Florianópolis considerou que a petição era inepta, em razão de não decorrer logicamente a
conclusão da narração dos fatos. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta
sobre o tipo de recurso que Adriana deverá interpor.
Q3676248
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão, cuja causa era patrocinada pela Defensoria Pública, teve sua ação
julgada à revelia em razão da perda de prazo processual por parte do defensor público. Sobre o caso
em questão, assinale a alternativa correta.
Q3676247
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana, residente em Florianópolis, deseja impetrar uma ação de indenização por danos
morais sofridos por sua filha, Maria, de 5 anos de idade, durante uma festa de aniversário na cidade
de Porto Alegre/RS, pela dona da residência, que tem domicílio na capital do Rio Grande do Sul. No
que diz respeito ao local em que deve ser proposta a ação pelo representante legal de Maria, assinale
a alternativa correta.
Q3676246
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Aguiar é credor de Soares em razão da venda de sua produção agrícola, cujo
pagamento ocorreu por meio de um cheque. Ocorre que Aguiar não recebeu o valor constante no
cheque, deixando passar 4 anos da data da emissão, de modo que o cheque, agora, encontra-se
prescrito. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Q3676245
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutelar determinados direitos levou o legislador a engendrar os chamados “procedimentos especiais”. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre os procedimentos especiais.
I. Nos embargos de terceiro, constitui legitimado ativo o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
II. Nos embargos de terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse de forma automática.
III. A propositura de uma ação possessória ao invés de outra não obstará que o Magistrado conheça o pedido e outorgue a proteção legal devida.
IV. Quando se tratar de obrigação em dinheiro, é necessário que primeiro seja realizada a consignação extrajudicial para que, após a manifesta a recusa, seja ajuizada a consignação em pagamento judicial.
Q3676244
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
– A Defensoria Pública de Santa Catarina ajuizou uma ação civil pública em face da
empresa Y na defesa das pessoas vulneráveis. A empresa Y é condenada em primeira instância ao
pagamento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por danos morais coletivos. A
sentença fixou honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação. A empresa Y não recorreu da condenação. Entretanto, o sócio João ingressou
voluntariamente como terceiro interessado no processo com o propósito de interpor o recurso de
apelação. O TJSC manteve a condenação e majorou os honorários advocatícios para que o terceiro
interessado realizasse o pagamento. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta sobre
o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do CPC e entendimentos do STJ.
Q3676238
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |
Q3676182
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial indicará: (Art. 319º, CPC)
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