Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 397

Q982565

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos recursos, é correto afirmar que:

A

visam à invalidação, reforma, esclarecimento ou integração do pronunciamento jurisdicional impugnado;

B

a sua interposição rende ensejo à instauração de um novo processo;

C

são interponíveis pelas partes e por terceiros prejudicados, mas não pelo Parquet como fiscal da ordem jurídica;

D

devem ser interpostos, como regra geral, no prazo de vinte dias;

E

a sua desistência, pelo recorrente, só é eficaz caso haja a concordância do recorrido.

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Q982564

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos pronunciamentos dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que:

A

todas as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio de agravo de instrumento;

B

sentença é o ato por meio do qual se põe fim ao procedimento comum, desde que resolvido o mérito do feito;

C

os acórdãos não precisam ser assinados pelos magistrados, por se proferirem na própria sessão de julgamento;

D

atos meramente ordinatórios, como a vista ao órgão da Defensoria Pública, independem de despacho;

E

decisão interlocutória não é apta a versar sobre o mérito do processo.

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Q982563

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez transitada em julgado, dá azo à formação da coisa julgada material a decisão que:

A

homologar a desistência da ação;

B

acolher a arguição de prescrição formulada pelo réu;

C

extinguir o feito, em razão do abandono da causa pelo autor;

D

concluir pela intransmissibilidade do direito em disputa, no caso de morte da parte;

E

reconhecer a ocorrência do fenômeno da litispendência.

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Q982562

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São condições genéricas para o regular exercício da ação:

A

partes capazes e demanda regularmente formulada;

B

pedido e causa de pedir;

C

legitimidade ad causam e interesse de agir;

D

juízo competente e capacidade postulatória;

E

capacidade para estar em juízo e representação processual.

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Q982561

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982561 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

A

só pode ser requerido na petição inicial ou na contestação, sob pena de preclusão;

B

a alegação de hipossuficiência econômica, formulada por pessoa física, é dotada de presunção absoluta de veracidade;

C

a decisão que o indeferir é irrecorrível, podendo ensejar o ajuizamento de mandado de segurança;

D

a circunstância de a parte requerente ser patrocinada por advogado particular configura óbice à sua concessão;

E

pode consistir na redução percentual das despesas que ao beneficiário caiba adiantar no curso do feito.

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Q982539

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João foi assistido pela Defensoria Pública em ação indenizatória, na qual obteve gratuidade de justiça.

Ocorre que João restou vencido na demanda e, de acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, as obrigações decorrentes de sua sucumbência:

A

serão automaticamente extintas em razão da inexigibilidade de adimplemento da obrigação pelo princípio do acesso à justiça, desde que a gratuidade de justiça tenha sido deferida e mantida durante todo o curso do processo, até o seu trânsito em julgado;

B

serão automaticamente extintas em razão da invalidade da obrigação de pagar quantia certa pela sucumbência, sob pena de violação ao princípio da isonomia, desde que a gratuidade de justiça tenha estado em vigor na data em que ocorreu o trânsito em julgado do processo;

C

ficarão sob condição suspensiva de validade e somente poderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade;

D

ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade;

E

poderão ser imediatamente executadas pelo credor, independentemente da demonstração de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, eis que a gratuidade de justiça consiste em benefício concedido pelo poder público a seus próprios atos, não alcançando direitos de particulares.

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Q982538

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal:

A

a gratuidade da justiça compreende, dentre outras, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

B

a insuficiência financeira deve ser provada pela parte que requerer a gratuidade de justiça, não cabendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural;

C

o direito à gratuidade da justiça é inerente ao polo ocupado pela parte (autor ou réu), se estendendo ao litisconsorte e ao sucessor do beneficiário, independentemente de novo requerimento e deferimento expressos;

D

a concessão de gratuidade afasta automaticamente a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência;

E

a gratuidade, quando deferida, o será integralmente, sendo vedada a concessão parcial em relação a algum ato processual ou a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Q978460

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito da petição inicial.

A

Número do Registro Geral (RG) do autor e do réu.

B

Estado civil do autor e do réu.

C

A opção ou não do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

D

Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do autor e do réu.

E

As provas com que o autor pretende demonstrar o pedido e suas especificações.

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Q978459

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Júlio, no dia 25 de agosto de 2018, após muitas ameaças, invadiu o imóvel onde Roberto residia com sua família, localizado na cidade de São Paulo (SP), e o impediu de entrar no imóvel, trocando todas as fechaduras e mantendo a casa constantemente fechada. Durante a invasão, Júlio causou vários danos ao imóvel de Roberto. Com base no caso apresentado e nas disposições do Código de Processo Civil em vigor, sobre Ações Possessórias, assinale a alternativa correta.

A

O ato praticado por Júlio configura turbação e enseja a propositura de Ação de Manutenção de Posse.

B

Caso Roberto ingresse com a Ação Possessória cabível, poderá cumular, ao pedido possessório, a condenação de Júlio à reparação por perdas e danos, pelos danos causados ao imóvel no ato da invasão.

C

Caso Roberto ingresse com o tipo de Ação Possessória incorreta para o caso, o Juiz deverá extinguir a Ação para que Roberto ingresse com a Ação adequada.

D

A Ação Possessória proposta por Roberto, no dia 05 de fevereiro de 2019, deverá seguir o Procedimento Comum.

E

Na petição inicial, Roberto não precisará provar a data do ato de invasão praticado por Júlio, já que esta não tem relevância jurídica para o processo.

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Q974949

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

A

do juiz natural.

B

do amplo acesso ao Poder Judiciário.

C

da dignidade humana.

D

da inafastabilidade da jurisdição.

E

da legitimidade.

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Q974946

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.

A

Dignidade humana.

B

Habeas corpus.

C

Sigilo da correspondência.

D

Direito de greve.

E

Coisa julgada.

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Q974036

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que

A

caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para o efeito de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e, finalmente, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

B

assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe, nessa circunstância, força rescindenda do respectivo julgado.

C

a reclamação poderá ser proposta apenas nos tribunais superiores.

D

a inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

E

ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.

Q974035

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.

B

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

C

É cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Proposta com base em prova nova deverá ser promovida em até 05 anos da data da descoberta dessa nova prova.

E

Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada, quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

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Q974034

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne ao recurso especial.

A

Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação.

B

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

C

Para fins do Art. 105, parágrafo III, inciso a, da Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional referente à contrariedade a tratado ou lei federal, ou negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

D

Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

E

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca do tema, sob pena de supressão de instância.

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Q974033

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao recurso de apelação, assinale a alternativa CORRETA.

A

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

B

A técnica de julgamento ampliado aplica-se ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime e reforme a sentença de mérito.

C

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau.

D

A apelação contra sentença que decretar a interdição não é dotada de efeito suspensivo.

E

A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada tempestiva, se ratificada após a publicação.

Q974032

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Art. 1.015 do CPC, pode-se afirmar que o Agravo de Instrumento é cabível contra decisão interlocutória que

A

acolher o pedido de benefício de justiça gratuita.

B

rejeitar o pedido de prova pericial.

C

deferir a inclusão de litisconsorte.

D

admitir a intervenção de terceiro.

E

determinar a emenda da petição inicial.

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Q974031

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e ao incidente de assunção de competência (IAC), é CORRETO afirmar que

A

o incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR tem natureza jurídica de incidente processual e foi inspirado no sistema de common law norte-americano. Cuida-se de inovação no mecanismo de uniformização da jurisprudência brasileira e visa firmar entendimento sobre matéria de direito material ou processual.

B

é admitida a revisão de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, cuja legitimidade de deflagrá-la é outorgada somente ao mesmo Tribunal, de ofício, ou ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

C

no IRDR, se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir a titularidade somente no caso de abandono.

D

o IAC não poderá ser proposto de ofício pelo relator, devendo ser postulado somente pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública.

E

é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato ou de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

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Q974030

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

A

podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

B

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

C

é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.

D

é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.

E

as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município não podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q974027

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à sentença e coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

B

A sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.

C

Caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.

D

A coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que somente é produzida quando a demanda for julgada procedente.

E

A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra todos nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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Q974026

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às provas no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A

o ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.

B

o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

C

a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

D

em qualquer caso, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado.

E

a declaração sobre a falsidade de documento juntado como prova dos fatos poderá alcançar a autoridade da coisa julgada.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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