Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 385

Q1013435

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André ajuizou ação de cobrança contra Reinaldo e Letícia, demandando o pagamento de alugueres de um imóvel que lhes havia locado, mediante contrato verbal. Em sua contestação, Reinaldo nega a existência de locação, argumentando que o imóvel lhes havia sido cedido em comodato. Por sua vez, na contestação de Letícia, ela admite a existência da locação, sustentando que ela e Reinaldo, seu irmão, deixaram de pagar os alugueres por conta de dificuldades financeiras. Nesse caso, dada a existência do litisconsórcio passivo, a confissão de Letícia quanto à existência da locação

A

faz prova apenas contra ela, Letícia.

B

faz prova contra ela, Letícia, e também contra Reinaldo.

C

faz prova apenas contra Reinaldo.

D

faz prova contra ela, Letícia, somente se corroborada por outros meios.

E

não faz prova contra ela, Letícia, nem contra Reinaldo.

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Q1013434

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

A

São regidos pela Lei n^o 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei n^o 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.

B

Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

C

Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.

D

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.

E

Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

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Q1013433

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de

A

São Paulo.

B

Salvador.

C

Aracaju.

D

Manaus.

E

São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.

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Q1010492

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legislação processual civil, como regra, distribui estaticamente o ônus da prova entre as partes.

B

A legislação processual civil adotou a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

C

O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

D

As partes podem convencionar a distribuição diversa do ônus da prova, desde que não envolva direito indisponível e não torne excessivamente difícil o exercício do direito por uma delas.

E

O juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.

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Q1010491

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que

A

deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

B

negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

C

sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

D

aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

E

resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.

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Q1010490

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas

A

mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B

quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social.

C

diante de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

D

para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

E

quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

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Q1010488

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a

A

interposição de recurso inominado.

B

oposição de embargos de terceiro.

C

interposição de recurso de apelação.

D

impetração de mandado de segurança.

E

interposição de recurso de agravo.

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Q1010487

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será examinado o mérito do incidente se houver desistência ou abandono do processo.

B

A sua admissão provoca a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso.

C

Autoriza o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória, a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrarie o entendimento nele firmado.

D

Admite-se recurso do amicus curiae contra a decisão que o julga.

E

Deverá intervir obrigatoriamente o Ministério Público.

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Q1010486

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Poderá ser concedida liminarmente quando

A

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

B

se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova testemunhal adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

C

as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

D

a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

E

se tratar de pedido possessório fundado em prova documental adequada, caso em que será decretada a ordem de reintegração ou manutenção da posse, sob cominação de multa.

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Q1010485

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo

A

independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.

B

quando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

C

quando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.

D

quando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.

E

quando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.

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Q1010484

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo processual para o Ministério Público será contado

A

de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.

B

em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.

C

em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.

D

de forma singular quando houver disposição normativa expressa.

E

em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

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Q1010483

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve o juiz

A

promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, convocando, previamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados ao processo coletivo.

B

oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

C

determinar o apensamento de todas as ações individuais e a remessa de todas elas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais legitimados ao processo coletivo para manifestação.

D

extinguir a ação individual por falta de interesse processual e determinar a extração de cópia para remessa ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos demais legitimados ao processo coletivo.

E

converter a demanda individual em coletiva e intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo para assunção do polo ativo.

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Q1007745

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se litigância de má fé, EXCETO:

A

Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

Uso do processo para conseguir objetivo ilegal.

C

Alterar a verdade dos fatos.

D

Opuser resistência fundada ao andamento processual.

E

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

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Q1007744

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007744 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da rejeição do pedido de gratuidade da justiça cabe:

A

Agravo de instrumento.

B

Retratação.

C

Apelação.

D

Agravo interno.

E

Embargos de declaração.

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Q1007743

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos prazos é INCORRETO afirmar:

A

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

B

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

C

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

E

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

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Q1007742

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

B

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

C

Haverá preclusão quando o autor der causa por 3 (três) vezes, a sentença fundada por abandono da causa.

D

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

E

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

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Q1007741

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Haverá resolução de mérito quando o juiz:

A

Verificar ausência de legitimidade ou interesse processual.

B

Reconhecer a existência de perempção.

C

Homologar a desistência da ação.

D

Homologar a transação.

E

Reconhecer a existência de litispendência.

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Q1007740

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As empresas públicas e privadas serão citadas e intimadas, preferencialmente:

A

Pelo correio.

B

Por oficial de justiça.

C

Pelo escrivão ou chefe de secretaria.

D

Por edital.

E

Por meio eletrônico.

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Q1007739

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É caso de indeferimento da petição inicial, EXCETO:

A

Falta de legitimidade.

B

Quando o autor carecer de interesse processual.

C

Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.

D

Quando a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

E

Quando não estiver presente o valor da causa.

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Q1007738

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

D

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes e a causa de pedir.

E

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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