Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 259

Q1982194

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982194 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta acerca da citação.

A

Conforme a teoria da aparência, é válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se declara representante legal da empresa, mesmo que haja ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.

B

Na ação de cobrança, é necessária a citação da sociedade empresária mesmo que todos os componentes do quadro societário integrem a lide.

C

Não se aplica a teoria da aparência quando a citação for recebida por funcionário da portaria do edifício que seja pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica citada.

D

O comparecimento da fazenda pública, antes da sua regular citação, para informar o envio de ofício para o órgão com competência para dar cumprimento à decisão interlocutória anteriormente deferida configura comparecimento espontâneo apto a suprir eventual falta de citação.

E

Será válida, por atender a regularidade do ato formal, a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança tenha sido comunicada à junta comercial, mas não tenha sido alterada no endereço do sítio eletrônico da empresa.

Q1982193

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Embora prescreva que os atos processuais devam ser públicos, o ordenamento jurídico admite a tramitação em segredo de justiça em determinadas circunstâncias. Nesse contexto, as hipóteses autorizativas da tramitação em segredo de justiça incluem os processos

A

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

B

em que o exija o interesse privado de uma das partes, prescindível a comprovação.

C

que versem sobre alteração de nome de criança ou adolescente.

D

que versem sobre vencimento, remuneração ou subsídio de agentes públicos.

E

que versem sobre arbitragem, exceto os que tratem do cumprimento de carta arbitral, porquanto constitui cláusula de ordem pública.

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Q1982192

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982192 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da teoria geral dos recursos e dos recursos em espécie, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência a eles pertinentes.

A

O recurso adesivo não poderá ser interposto pelo autor de demanda indenizatória julgada procedente, quando tiver sido arbitrado valor inferior ao que era almejado a título de danos morais, diante da ausência de sucumbência recíproca.

B

No caso de a Vice-Presidência do Tribunal recorrido, no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, negar seguimento ao recurso com base em entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, será cabível agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

C

A legislação processual civil prevê expressamente o cabimento de recurso adesivo nos recursos de apelação, agravo de instrumento, recurso extraordinário, recurso especial e nos embargos de declaração.

D

A legitimidade para interpor recurso é reservada às partes do processo, motivo por que não é permitido ao amicus curiae interpor recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demanda repetitiva.

E

Haverá repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF.

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Q1982191

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982191 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores atinentes ao procedimento monitório, assinale a opção correta.

A

Devido ao regime constitucional dos precatórios, não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.

B

É possível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória depois de ocorrida a citação.

C

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

D

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é decenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

E

Os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de ação, circunstância que torna exigível o recolhimento de custas para seu oferecimento.

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Q1982189

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982189 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a doutrina civilista a respeito da desistência ou renúncia do recurso, assinale a opção correta à luz da teoria geral dos recursos e da jurisprudência do STJ.

A

A desistência e a renúncia do recurso são expressões usadas para identificar o mesmo instituto jurídico e, se regularmente exercidas, caracterizam fato impeditivo do direito de recorrer.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo após o julgamento, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

Após a afetação do recurso especial pela sistemática do recurso repetitivo, surge o interesse público pelo julgamento da demanda, circunstância que impede a desistência do recurso pela parte recorrente.

D

Após a renúncia da faculdade de interposição do recurso, a parte poderá, desde que dentro do prazo recursal, revogar a renúncia e interpor o respectivo recurso.

E

A desistência do recurso por um dos recorrentes em litisconsórcio unitário somente será eficaz se os demais litisconsortes anuírem a ela.

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Q1982188

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982188 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A

Somente a legislação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso cível, sendo vedado ao relator suspender a eficácia da decisão judicial.

B

É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

C

Os embargos de declaração, além de interromperem o prazo para a interposição dos demais recursos, possuem efeito suspensivo.

D

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

E

O juízo de retratação é efeito inerente à interposição de qualquer espécie recursal e seu exercício não demanda previsão legal.

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Q1981455

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da intervenção do amicus curiae, o Código de Processo Civil prevê que

A

a intervenção de órgão que possua foro no Tribunal de Justiça ou em justiça especializada implica a alteração da competência para julgamento da ação.

B

é vedada a participação de pessoa natural, ainda que possua representatividade adequada na matéria relevante analisada naquele processo judicial.

C

a decisão do juiz ou relator que inadmite a participação do proponente do amicus curiae pode ser impugnada por meio do recurso de agravo.

D

os poderes do amicus curiae são aqueles expressamente estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal no qual se insere a autoridade judiciária que analisou o pedido de intervenção.

E

o amicus curiae pode apenas, em sede recursal, opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q1981450

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as teses de jurisprudência prevalente publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do processo coletivo, é correto afirmar:

A

A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito estadual na capital do Estado.

B

As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, devendo apresentar a relação nominal dos afiliados.

C

Na execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual interrompe-se com a propositura da ação coletiva.

D

Aplica-se a dispensa de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas aos autores e réus de ações civis públicas, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.

E

O ajuizamento de ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários não suspende as ações individuais até o julgamento da referida ação coletiva.

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Q1981438

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da repercussão geral, considere as assertivas a seguir:
I. A decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é irrecorrível.
II. Em qualquer caso, a parte recorrente está dispensada de demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
III. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q1981437

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as asserções abaixo.

I. A desistência da ação pelo autor não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

PORQUE

II. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

É correto afirmar que

A

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D

as asserções I e II são proposições falsas.

E

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q1981436

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina

A

a rescisão contratual em relação consumerista.

B

a imissão na posse de imóveis urbanos e rurais.

C

a reintegração de posse de imóvel rural.

D

o despejo de imóvel urbano.

E

a manutenção na posse de imóvel urbano.

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Q1981435

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Valdir ajuizou ação de obrigação de fazer e formulou três pedidos cumulativos em face de Giulia. Por entender que um deles mostrava-se incontroverso, o juiz, antecipadamente, julgou-o procedente, nos termos do artigo 356, I, do CPC. Quanto aos demais, entendeu ser necessária a dilação probatória e, por isso, designou audiência de instrução. Em relação ao pedido julgado procedente, Giulia poderá

A

interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

B

opor embargos de declaração, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

C

aguardar a sentença em relação aos demais pedidos, para, então, questioná-lo em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

D

impetrar mandado de segurança, em virtude da ausência de recurso previsto para esta hipótese.

E

interpor apelação, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão.

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Q1981434

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da confissão no Código de Processo Civil, considere os itens a seguir:

I. A confissão de um réu prejudica os demais litisconsortes.

II. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

III. A confissão é irrevogável.

IV. A confissão deve ser sempre indivisível.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II e III.

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Q1981433

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mara foi ré em uma ação de cobrança, em que foi pessoalmente citada e devidamente representada pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado do processo, o autor iniciou o cumprimento de sentença em seu desfavor. De acordo com o CPC, a intimação de Mara para cumprir a sentença deverá ocorrer por

A

publicação no Diário da Justiça.

B

carta com aviso de recebimento.

C

oficial de justiça.

D

meio eletrônico.

E

edital.

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Q1981432

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos ajuizou ação de reintegração de posse em face de Ana, visando a retomada de um imóvel. Após a instrução probatória, o autor não conseguiu demonstrar que tinha posse anterior do bem. Segundo a teoria da asserção, a extinção do processo deverá ocorrer

A

sem resolução de mérito, por carência de interesse processual.

B

com resolução do mérito, em razão da cognição profunda sobre as alegações do autor.

C

sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

D

com resolução do mérito, tendo em vista que o CPC de 2015 aboliu a análise das condições da ação.

E

sem resolução de mérito, pela ausência de legitimidade ativa de Carlos.

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Q1981431

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal,

A

decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado do término da última audiência em que atuou, o mediador poderá assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

B

a confidencialidade da mediação em relação a terceiros implica na impossibilidade de divulgação de suas informações em processo judicial, em qualquer hipótese.

C

ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

D

a existência de processo judicial em curso impede que as partes se submetam à mediação.

E

o início do procedimento de mediação não implicará em suspensão do prazo prescricional.

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Q1979162

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diz-se sem resolução de mérito a sentença que

A

reconhece a existência de coisa julgada.

B

pronuncia a prescrição.

C

homologa a transação.

D

homologa a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

E

acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

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Q1979161

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A

não tem cabimento na fase de conhecimento.

B

será dispensado se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

C

suspende o processo, ainda que haja sido requerida na petição inicial.

D

é resolvido por sentença, que será proferida antes da instrução.

E

prescinde de comprovação dos pressupostos do direito material.

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Q1979160

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a assistência

A

é dita litisconsorcial sempre que o assistente puder ser atingido economicamente pelos efeitos sentença.

B

será admitida em qualquer procedimento, desde que requerida no prazo da contestação.

C

é admissível nos procedimentos de jurisdição contenciosa, até o saneamento do processo.

D

será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

E

obsta, sem o consentimento do assistente, ainda que simples, a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

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Q1979159

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser alegada

A

a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição.

B

por meio de exceção de incompetência, que será distribuída no prazo da contestação.

C

na contestação, que poderá ser protocolada no foro do domicílio do réu, ainda que a ação haja sido proposta em local diverso.

D

na contestação, que deverá ser protocolada necessariamente no local da propositura da ação, a fim de possibilitar a realização de audiência de conciliação.

E

por meio de exceção de incompetência, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

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