Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 245

Q2029780

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o recurso previsto para impugnar decisões interlocutórias, conforme o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que ele é cabível contra

A

decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

B

decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito por haver necessidade de dilação probatória.

C

decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

D

decisão que não decide o mérito, mas impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro.

E

decisão de mérito que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.

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Q2029779

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na hipótese do exercício de forma abusiva de direitos processuais com o intuito de prejudicar a parte contrária, ocorre o fenômeno da litigância de má-fé.
A sanção por essa conduta implica

A

multa ao limite de 5% do valor da causa.

B

fixação de multa em até 5 vezes o valor do salário mínimo quando o valor da causa for irrisório.

C

benefício de fundo de administração do Judiciário, que receberá os valores arbitrados.

D

condenação por censura ao advogado nos autos do processo em que se deu a ilicitude.

E

condenação a arcar com os honorários advocatícios da parte prejudicada.

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Q2029778

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na resolução de litígios envolvendo direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. Essa regra é absoluta no caso de

A

reconhecimento de usufruto.

B

liberação de hipoteca.

C

alienação fiduciária.

D

manutenção de posse.

E

penhor de bem.

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Q2029777

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

A

proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.

B

julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

C

decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D

julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.

E

conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

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Q2028135

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.
No que tange a essa decisão, é correto afirmar que

A

a tutela provisória de evidência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

na tutela cautelar o juiz permite o autor fruir do direito imediatamente.

C

o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal, observada a lei.

D

a decisão que nega a tutela provisória coletiva não obsta a concessão da tutela provisória no plano individual.

E

a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Q2028134

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em causas que tratam de direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes realizar atos jurídicos processuais.
É admissível o ajustamento entre as partes, considerando as especificidades da causa para

A

criar novas espécies recursais.

B

ampliar as hipóteses de cabimento dos recursos.

C

excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

D

estabelecer a contagem dos prazos processuais dos negociantes em dias corridos.

E

modificar a competência.

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Q2028133

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes podem convencionar a respeito do foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
A cláusula de eleição de foro

A

não vincula os herdeiros e sucessores das partes.

B

pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz após a citação.

C

exclui o disposto na convenção de arbitragem.

D

pode ser estabelecida em razão do valor da causa.

E

não pode ser validada para ações oriundas de contrato.

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Q2028132

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A jurisdição engloba a área territorial sobre a qual o Estado a detém para aplicar o direito a um determinado caso, por meio dos juízes e tribunais.
É uma característica da jurisdição a

A

voluntariedade.

B

delegabilidade.

C

irrecorribilidade.

D

transitoriedade.

E

imperatividade.

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Q2028131

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Direito Processual Civil é norteado por diversas regras e princípios fundamentais, entre os quais alguns decorrem diretamente do texto constitucional, de forma explícita ou implícita.
Esse é o caso do princípio do(a)

A

duplo grau de jurisdição.

B

identidade física do juiz.

C

persuasão racional.

D

cooperação.

E

dispositivo.

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Q2027211

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana, médica, foi aprovada em processo seletivo para fazer sua especialização de seis meses na Turquia. Considerando que ficaria ausente do país neste período, decidiu nomear, pelo prazo de seis meses, sua prima, Marcela, como sua procuradora, com poderes gerais para representá-la nos atos da vida civil. Terminado o prazo, Mariana volta ao país e procura Marcela, que a informa que não foi necessário praticar nenhum ato em seu nome. Contudo, ao verificar sua conta corrente percebeu um saldo devedor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) resultantes de uma movimentação realizada por Marcela. Questionada, Marcela vem se esquivando de qualquer resposta. Mariana procura um advogado que informa que neste caso, o mais correto seria propor uma ação

A

de consignação em pagamento.

B

de embargos do devedor.

C

monitória.

D

de exigir contas.

E

de execução.

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Q2027210

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Publicado o acórdão paradigma relativo ao julgamento do recurso especial ou extraordinário repetitivo, é correto afirmar que

A

o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem dará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

B

se a parte desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

C

o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

D

os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição serão extintos, considerando o trânsito em julgado da tese firmada pelo tribunal superior.

E

a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia, desde que com consentimento do réu.

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Q2027209

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027209 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o atual entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema “recurso especial”, é correto afirmar que

A

é admissível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

B

para fins de comprovação das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

C

é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

D

a questão federal, ainda que ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento.

E

é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

Q2027208

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos limites da coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B

Os limites endoprocessuais existem apenas nos casos de coisa julgada material e se prestam a estabilizar as relações de direito material tais quais resolvidas perante o mesmo juízo ou qualquer outro.

C

Os limites subjetivos da coisa julgada podem ser traduzidos com a alegação de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando e nem beneficiando terceiros.

D

Os limites temporais da coisa julgada dizem respeito à impossibilidade de o magistrado decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, ainda que diga respeito às relações jurídicas de trato continuado.

E

A preclusão é um limite à coisa julgada, sendo que a preclusão consumativa é caracterizada pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado.

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Q2027207

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, sendo que a confissão

A

judicial deve ser provocada e a extrajudicial deve ser espontânea.

B

provocada pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

C

espontânea deverá necessariamente constar do termo de depoimento pessoal.

D

judicial faz prova contra o confitente, prejudicando, inclusive, os litisconsortes.

E

extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

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Q2027206

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marta propôs ação de cobrança em face de Maria, requerendo o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Maria, regularmente citada, apresentou contestação, alegando existir uma dívida de Marta para com ela no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, simultaneamente, apresentou reconvenção, requerendo a cobrança da diferença de valores. Marta, por sua vez, apresentou defesa alegando que a dívida ainda não estava vencida e, simultaneamente apresentou reconvenção pleiteando a indenização por danos morais pela cobrança indevida. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o juiz deverá julgar de forma

A

improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que tal instituto não está previsto no Código de Processo Civil.

B

improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que a matéria da reconvenção sucessiva, para ser julgada procedente, não poderia ter sido deduzida na contestação ou na primeira reconvenção.

C

improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que tal instituto é permitido apenas para os casos de ação monitória.

D

improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que viola os princípios da eficiência e da economia processual, comprometendo a razoável duração do processo.

E

procedente a reconvenção sucessiva, uma vez que a questão que justifica a sua propositura surgiu na contestação ou na primeira reconvenção.

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Q2027205

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela antecipada concedida nos casos em que a urgência seja contemporânea à propositura da ação e que se preste a evitar o perigo de dano torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

B

o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, será declarado extinto.

C

o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que suspendeu o processo.

D

a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

E

o autor deverá aditar a petição inicial em até 15 (quinze) dias sob pena de suspensão do processo.

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Q2027204

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que possui apenas processos de competência originária dos Tribunais.

A

Incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade e conflito de competência.

B

Homologação de decisão estrangeira, mandado de injunção e ação rescisória.

C

Incidente de resolução de demandas repetitivas, mandado de segurança coletivo e reclamação.

D

Incidente de assunção de competência, habeas data e homologação de decisão estrangeira.

E

Incidente de arguição de inconstitucionalidade, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q2027203

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento doutrinário atual, assinale a alternativa que indica o princípio geral do processo civil e sua explicação correspondente.

A

Acesso à justiça – condições mínimas que o processo deve conter para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito.

B

Juiz natural – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

C

Devido processo legal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

Duplo grau de jurisdição – necessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada e justificada pelo magistrado que a proferiu, levando em conta o direito aplicável e as vicissitudes do caso concreto.

E

Assistência jurídica integral e gratuita – embora não previsto expressamente na Constituição Federal, corresponde ao dever de promover a igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada.

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Q2026858

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Advogado |

Q2026858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil dispõe que, em determinadas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

enunciado de súmula de tribunal de justiça ou de contas sobre direito local.

B

acórdão, desde que proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recursos repetitivos, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

C

enunciado de súmula, desde que não vinculante, do Supremo Tribunal Federal.

D

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, estando o juiz impedido de apreciar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

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Q2026857

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Advogado |

Q2026857 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, no que diz respeito à formação, à suspensão e à extinção do processo, é CORRETO afirmar que

A

o processo é extinto quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

B

o processo é suspenso por prazo indeterminado, na hipótese de a sentença de mérito ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.

C

o efeito da ação penal cessa, se ela não for proposta no prazo de três meses, contado da intimação do ato de suspensão, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

D

o prazo de suspensão do processo nunca pode exceder um ano, na hipótese de ter havido convenção das partes no processo.

E

o juiz, mesmo nas hipóteses de arguição de impedimento e de suspeição, pode determinar a realização de atos urgentes, durante o período da suspensão do processo, visando evitar a incidência de dano irreparável.

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