No exercício da jurisdição nacional, existem limites que de...

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Q2029777

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.

julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.

conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

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