Questões de Concurso
Foram encontradas 11.246 questões
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Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |
Q3109805
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
[Questão Inédita] Sobre a Ordem dos Serviços dos Processos
em Geral:
I - O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.
II - Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas1 , a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
III - Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração
Estão corretas:
I - O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.
II - Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas1 , a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
III - Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |
Q3109799
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
[Questão Inédita] Se o juiz quando do julgamento da ação
proferir sentença de procedência e, em seu bojo
conceder a desconsideração da personalidade
jurídica pretendida pelo autor. Neste caso,
assinale a alternativa correta acerca da
recorribilidade do réu.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |
Q3109798
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
[Questão Inédita] Das alternativas abaixo assinale a única que
não é da incumbência do escrivão ou chefe de
secretária.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |
Q3109795
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
[Questão Inédita] José dos Campos é réu em processo que
versa sobre direitos indisponíveis, iniciado por
Julia Mendes. É perfeitamente legítimo dizer
que o réu, no prazo de resposta poderá oferecer
contestação de forma isolada ou ofertar
contestação com reconvenção, caso queira
aproveitar a oportunidade e processar o autor
no mesmo processo. Imaginemos que no prazo
de 15 dias o réu deixe de oferecer contestação.
Assinale a alternativa que indica a consequência
a ser suportada pelo réu neste processo.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |
Q3109794
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
[Questão Inédita] Valdenice ajuizou ação de divórcio,
cumulada com pedido de fixação de alimentos,
em face de Julinho da Silva. O juiz, em sede de
decisão de saneamento e organização do
processo, entendeu que o pedido de divórcio
estava apto para julgamento e, no que se refere
à pretensão de alimentos, determinou a
produção de prova oral, consistente em
depoimento pessoal e prova testemunhal, bem
como de prova documental suplementar. Ato
contínuo, por meio de decisão interlocutória, o
juiz julgou procedente o pedido de divórcio, e
determinou o prosseguimento do processo para
a fase instrutória em relação ao pedido de
fixação de alimentos. Tomando o caso concreto
como premissa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |
Q3109120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Câmara de Itapaci - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |
Q3108915
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil, (CPC) atual, regula o processo de execução, fundada em título executivo extrajudicial “e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Marque a alternativa correta, de acordo com os arts. 771 a 925, do CPC.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Câmara de Itapaci - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |
Q3108914
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme o art. 994, do CPC, são “cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo de instrumento; III- agravo interno; IV- embargos de declaração; V- recurso ordinário; VIrecurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- agravo em recurso especial ou extraordinário; IX- embargos de divergência.” Responda qual é a resposta correta, conforme a seguinte situação hipotética: você é procurador (a) do Município de ITAPACI, (GO), move uma ação ordinária contra o Sr. João e sua esposa Joana, perante a Justiça Comum. A ação foi devidamente ajuizada, o Sr. João e a esposa Joana foram citados e contestaram a ação. Após a réplica, o Juízo de primeiro grau intima as partes para produção de mais provas.
Você, como procurador(a) do Município, peticiona requerendo a produção para apresentação de novos documentos, justificando a impossibilidade de apresentação de tais documentos, quando da protocolização da petição inicial, bem como sua necessidade, mas o Julgador de Primeiro Grau rejeita o seu pedido. A fim de esclarecer dúvidas ou omissões desta decisão, você protocoliza os Embargos de Declaração. Na decisão de embargos, o Julgador de Primeiro Grau os desacolhe. Só que, para você, a juntada de novos documentos é essencial para o deslinde da questão jurídica. Desta decisão que desacolheu os embargos de declaração, é cabível qual recurso?
Você, como procurador(a) do Município, peticiona requerendo a produção para apresentação de novos documentos, justificando a impossibilidade de apresentação de tais documentos, quando da protocolização da petição inicial, bem como sua necessidade, mas o Julgador de Primeiro Grau rejeita o seu pedido. A fim de esclarecer dúvidas ou omissões desta decisão, você protocoliza os Embargos de Declaração. Na decisão de embargos, o Julgador de Primeiro Grau os desacolhe. Só que, para você, a juntada de novos documentos é essencial para o deslinde da questão jurídica. Desta decisão que desacolheu os embargos de declaração, é cabível qual recurso?
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104457
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao prazo para oferecimento dos
embargos à execução, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104456
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada demanda, em que são partes
pessoa residente ou domiciliada no Brasil, de
um lado, e organismo internacional, de outro,
uma vez proferida sentença terminativa,
assinale a alternativa que apresenta o recurso
cabível contra essa decisão e o órgão
competente para julgá-lo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104455
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Não observado pelo Tribunal Regional Federal
o que foi decidido em sede de Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas, julgado
pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a
alternativa que apresenta a(s) medida(s) de
qual(is) a parte poderá valer.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104454
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma relação jurídica em que seja obrigatória
a formação de litisconsórcio necessário
passivo, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104453
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em decorrência de um processo de execução
movido contra “A”, marido de “B”, o imóvel do
casal é penhorado integralmente. “A” e “B” são
casados sob o regime da comunhão parcial de
bens. Assinale a alternativa para que “B”, a
esposa, possa pedir a exclusão de sua meação
como responsável patrimonial para a satisfação
da dívida de “A”.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |
Q3103584
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n° 9.099/1995 é CORRETO
afirmar que os conciliadores e Juízes leigos são
auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros,
preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os
segundos, entre advogados com mais de:
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |
Q3103583
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil estabelece que a decisão
de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando se verificar que foi proferida por força de
prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for
proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente
incompetente; resultar de dolo ou coação da parte
vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de
simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a
lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente
norma jurídica; for fundada em prova cuja falsidade
tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser
demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor,
posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja
existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz,
por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; e
for fundada em erro de fato verificável do exame dos
autos. Em relação à ação rescisória, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |
Q3103582
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à ação monitória, assinale a alternativa
CORRETA com base no Código de Processo Civil (Lei
n° 13.105/2015).
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Japonvar - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |
Q3101213
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.:
Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo.
Fonte: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 71.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tutelados pela Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo.
Fonte: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 71.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tutelados pela Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Japonvar - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |
Q3101212
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a
relação de todos os servidores que possuem cargo comissionado, assim como as remunerações auferidas. A
Administração Pública negou o acesso às referidas informações, sob a justificativa de serem dados sensíveis e sigilosos
nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011.
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:
Ano: 2024
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100546
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante à Ação Civil Pública, analise as assertivas abaixo:
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que não se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública incidenter tantum. A mesma vedação se aplica para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.
II. o STJ já externou que não há falar-se em má-fé quando o Ministério Público não leva à ação civil pública todos os documentos constantes do inquérito civil, pois, da própria natureza desse procedimento, lhe é possível descartar aqueles que não lhe parecem relevantes.
III. Os tribunais de superposição (STF e STJ), em diversas ações civis públicas, já reconheceram a impossibilidade jurídica de pedidos, visando a compelir a administração a regularizar, às expensas do implantador, loteamentos clandestinos e irregulares, para respeito dos padrões urbanísticos e o bem-estar da população (art. 40 da Lei n.º 6.766/1979).
IV. Em ações civis públicas, a jurisprudência do STF caminha precisamente no sentido da inadmissibilidade da invocação da cláusula da reserva do possível nos processos em que esteja em jogo o mínimo existencial, entendendo por mínimo existencial um complexo de prerrogativas adequadas à manutenção digna das pessoas, exigindo do poder público a prática de atos que viabilizem os direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à segurança.
V. Ainda que a competência para processar e julgar originariamente a ação civil pública na justiça comum seja dos órgãos judiciários de primeiro grau, nos Ministérios Públicos Estaduais, inclusive no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a atribuição para ajuizá-la em face do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa ou dos presidentes de tribunais, bem como para instaurar o inquérito civil e o procedimento preparatório em que tais autoridades sejam investigadas, é do respectivo PGJ e não de um Promotor de Justiça, limitando-se o rol às referidas autoridades, e tão somente para a defesa do patrimônio público e social, a probidade e a legalidade administrativas quando a responsabilidade decorrer de ato praticado, em razão de suas funções.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que não se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública incidenter tantum. A mesma vedação se aplica para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.
II. o STJ já externou que não há falar-se em má-fé quando o Ministério Público não leva à ação civil pública todos os documentos constantes do inquérito civil, pois, da própria natureza desse procedimento, lhe é possível descartar aqueles que não lhe parecem relevantes.
III. Os tribunais de superposição (STF e STJ), em diversas ações civis públicas, já reconheceram a impossibilidade jurídica de pedidos, visando a compelir a administração a regularizar, às expensas do implantador, loteamentos clandestinos e irregulares, para respeito dos padrões urbanísticos e o bem-estar da população (art. 40 da Lei n.º 6.766/1979).
IV. Em ações civis públicas, a jurisprudência do STF caminha precisamente no sentido da inadmissibilidade da invocação da cláusula da reserva do possível nos processos em que esteja em jogo o mínimo existencial, entendendo por mínimo existencial um complexo de prerrogativas adequadas à manutenção digna das pessoas, exigindo do poder público a prática de atos que viabilizem os direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à segurança.
V. Ainda que a competência para processar e julgar originariamente a ação civil pública na justiça comum seja dos órgãos judiciários de primeiro grau, nos Ministérios Públicos Estaduais, inclusive no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a atribuição para ajuizá-la em face do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa ou dos presidentes de tribunais, bem como para instaurar o inquérito civil e o procedimento preparatório em que tais autoridades sejam investigadas, é do respectivo PGJ e não de um Promotor de Justiça, limitando-se o rol às referidas autoridades, e tão somente para a defesa do patrimônio público e social, a probidade e a legalidade administrativas quando a responsabilidade decorrer de ato praticado, em razão de suas funções.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100544
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a principiologia empregada na tutela
coletiva, é correta afirmar que:
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