Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 106

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à competência, é correto afirmar que:

A

os critérios de competência territorial são estabelecidos no Código de Processo Civil, sendo espécie de competência absoluta;

B

a competência em relação à matéria deve ser alegada em preliminar de contestação;

C

a competência relativa pode ser modificada pela conexão, mas não pela continência, por ser mais abrangente;

D

as partes podem modificar a competência em razão da função, desde que a partir de cláusula de eleição de foro;

E

a competência em razão do valor não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

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Q2224688

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É obrigação de todos os sujeitos processuais agirem em cooperação entre si e com o julgador, o que:

A

revela o conteúdo jurídico do princípio da razoável duração do processo;

B

permite não cumprir decisões judiciais que lhes são desfavoráveis;

C

corrobora o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade;

D

garante a interposição de recursos, inclusive de intuito manifestamente protelatório;

E

impede a apresentação de questionamentos à decisão judicial.

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Q2224687

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos processos judiciais, é considerado prazo o intervalo de tempo para que determinada conduta seja realizada.
Nesse sentido, prazos:

A

peremptórios podem ser alterados pela vontade das partes;

B

judiciais são estabelecidos pelo juiz, no caso de omissão legal;

C

próprios são aqueles definidos em Lei;

D

serão contados excluindo o dia do começo e o dia do vencimento;

E

podem ser renovados, caso seja verificada situação de justa causa, desde que previamente informada pela parte.

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Q2224686

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a audiência de conciliação, é correto afirmar que:

A

pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos da lei;

B

pode ser conduzida por juízes ou conciliadores, desde que aprovados em concurso público;

C

tem como objetivo a oitiva de testemunhas ou a obtenção de acordo;

D

é obrigatório ser realizada em todos os procedimentos do processo civil brasileiro;

E

é obrigatório o comparecimento dos advogados na audiência de conciliação.

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Q2224685

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio do processo civil aplicável ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 é o princípio do(a):

A

formalidade;

B

anterioridade;

C

celeridade;

D

in dubio pro reo;

E

pessoalidade.

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Q2224656

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria e João são casados e têm uma filha de 7 anos.

Pretendiam viajar para Fernando de Noronha no Réveillon. No entanto, no dia 27/12/2022, João foi preso em cumprimento de sentença condenatória definitiva. Maria, ao receber a notícia, tem um ataque cardíaco fulminante e falece.

Em razão disso, João pede ao advogado que tente cancelar as três passagens aéreas, sem o pagamento de multa. A ré, que já se encontrava em dificuldade financeira, negou o pedido e, logo após, veio a falir.

Em eventual demanda a ser ajuizada no Juizado Especial Cível, à luz da Lei nº 9.099/1995:

A

nenhum dos envolvidos poderia ser parte;

B

apenas o preso e o espólio podem ser partes;

C

apenas o preso, o espólio e a menor de idade (incapaz) podem ser partes;

D

apenas o preso e a massa falida da companhia aérea podem ser partes;

E

o preso, o espólio, a menor de idade (incapaz) e a massa falida da companhia aérea podem ser partes.

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Q2224655

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução de título extrajudicial, é celebrado um acordo em audiência presidida pelo conciliador.
Em seguida, duas teses de defesa são levantadas pelo devedor, a saber:
i) a penhora de bens é essencial para a designação de audiência conciliatória em sede de Juizado Especial Cível; e
ii) a ausência do juiz togado à audiência de conciliação tornaria nulo o ato.
Nesse caso, nos termos dos enunciados do Fonaje, é correto afirmar que:

A

não procedem as teses;

B

procede apenas a primeira tese;

C

procede apenas a segunda tese;

D

procedem ambas as teses e nada pode ser feito para convalidar o acordo;

E

procedem, em parte, ambas as teses, a fim de que se reconheça a nulidade do acordo, ressalvada a possibilidade de confirmação em nova audiência a ser designada.

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Q2224653

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bento foi vencedor em uma demanda judicial, razão pela qual Francisco foi condenado a pagar-lhe indenização de oito mil reais.
Intimado para cumprir a sentença, Francisco pede a designação de audiência de conciliação.
Nesse caso, a tentativa de conciliação:

A

não é mais possível, porque já existe sentença transitada em julgado condenando-lhe ao pagamento de indenização;

B

somente seria possível se solicitada por Bento, que, então, estaria renunciando a seu direito de executar a sentença em seu favor;

C

somente será possível com relação aos meios de execução, na medida em que já existe sentença transitada em julgado condenando-lhe ao pagamento de indenização;

D

será possível e poderá abranger qualquer matéria, porque se trata de direito patrimonial da parte sobre o qual ela pode dispor conforme preferir, podendo a audiência ser presidida por conciliador ou por juiz;

E

será possível e poderá abranger qualquer matéria, porque se trata de direito patrimonial da parte sobre o qual ela pode dispor conforme preferir, mas a audiência deverá ser presidida, necessariamente, pelo juiz togado que proferiu a sentença.

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Q2224652

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos;

B

a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;

C

a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;

D

a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;

E

embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.

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Q2224650

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João cobra de Tripi Andaimes Ltda. duas diárias de seu trabalho autônomo no valor de 21 salários mínimos. Comparecem à audiência de conciliação prévia sem advogados. O réu se faz representar por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir, mas que não comprova seu vínculo empregatício.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a assistência por advogados é obrigatória na sessão de conciliação, razão pela qual a audiência deverá ser suspensa até que as partes nomeiem seus advogados;

B

por ser indispensável o vínculo empregatício do preposto, a parte ré deve ser considerada ausente ao ato;

C

a assistência por advogados é obrigatória, razão pela qual o autor deverá ser considerado ausente e, em consequência, o feito será remetido ao juiz togado para extinção com aplicação de multa;

D

o réu está regularmente representado no ato, porque não é necessário vínculo empregatício com seu preposto, nem é obrigatória a assistência por advogado na sessão de conciliação;

E

a assistência por advogado não é obrigatória neste caso, no entanto, por ser o réu pessoa jurídica, o feito só poderá prosseguir após o autor receber assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

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Q2224564

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

A

a sentença é ato exclusivo do juiz e contra ela cabe apelação, em todos os procedimentos;

B

os incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias ou despachos, de forma definitiva;

C

os despachos se confundem com atos ordinatórios, podendo, em ambos os casos, serem praticados de ofício pelos servidores assim como pelos juízes;

D

não é possível a prolação de sentença ou decisão interlocutória de forma oral;

E

no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite sentença ilíquida, mesmo que o pedido possa ser genérico.

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Q2224563

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença é o ato judicial que encerra o processo, podendo se dar com resolução ou sem resolução do mérito.
Sobre a sentença, é correto afirmar que:

A

é um ato com extrema formalidade, sempre formada por relatório, fundamentação e dispositivo;

B

quando julga o mérito, necessariamente deve ser líquida e certa;

C

é ato exclusivo do juiz, que pode invocar motivos, na fundamentação, que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

D

é considerada citra petita quando o juiz analisa pedido diverso do requerido pela parte autora na petição inicial;

E

quando julga pedido envolvendo prestações sucessivas, deve considerar como pedido o cumprimento dessas também no curso do processo, mesmo que não haja pedido expresso do autor, caso o devedor deixe de pagá-las ou de consigná-las.

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Q2224562

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A prova no sistema processual civil vigente:

A

só será aceita no processo se houver expressa previsão legal;

B

será apreciada pelo juiz independentemente da parte que requereu sua produção, desde que de forma fundamentada;

C

é valorada a partir do sistema da íntima convicção, como regra;

D

precisa ser produzida no próprio processo em análise, não se admitindo a prova emprestada;

E

é essencial para o julgamento da causa, não sendo possível proferir sentença sem a instauração de fase probatória.

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Q2224561

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224561 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A

não se admite intervenção de terceiros em processos de execução ou cumprimento de sentença, sendo instituto típico da fase de conhecimento;

B

sempre que a sentença influir na relação jurídica entre assistente e parte principal, trata-se de assistente litisconsorcial e esse será considerado como litisconsorte;

C

se um juiz estadual admitir a Anatel como amicus curiae em um processo, deverá declinar a competência para a Justiça Federal;

D

a denunciação da lide, o chamamento ao processo e a nomeação à autoria são espécies vigentes de intervenção de terceiros;

E

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado a pedido da parte, do Ministério Público e pelo próprio magistrado, quando entender pertinente.

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Q2224560

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Imagine o seguinte caso concreto: numa audiência de instrução e julgamento, a testemunha da parte ré, devidamente arrolada e intimada para o ato pelo seu advogado, não comparece. Diante disso, o advogado da autora requer a continuidade do ato para ouvir apenas suas testemunhas, afirmando que o réu agiu de má-fé com o explícito intento de adiar o ato. Em razão dessa acusação, o advogado da ré requereu que constasse em ata a ofensa.
Diante desse cenário, o magistrado deve:

A

adiar a audiência se a testemunha da parte ré não compareceu, para que em nova oportunidade sejam colhidas todas as provas orais de forma única;

B

adiar a audiência, pois a intimação realizada por advogado não tem validade, já que esse ato é exclusivo de ser realizado por servidores do Poder Judiciário;

C

deixar de constar a manifestação do advogado da autora em ata de audiência, pois a fala do advogado não é pertinente para fins de instrução processual;

D

realizar a audiência para oitiva das testemunhas da autora, constando em ata todas as ocorrências, inclusive a fala do advogado da ré, e ao fim designar nova audiência para oitiva da testemunha faltante;

E

cancelar a audiência em razão da ofensa proferida pelo advogado da autora, para evitar que os ânimos fiquem mais acirrados.

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Q2224559

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224559 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória tem regramento próprio no Código de Processo Civil e engloba as tutelas de urgência e evidência.
A respeito do tema, é correto afirmar que:

A

para a concessão de qualquer tipo de tutela provisória, exige-se a presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;

B

ao contrário da sentença, a cognição para fins de análise e eventual deferimento da tutela provisória é exauriente;

C

a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental;

D

na tutela provisória de evidência, o juiz sempre poderá decidir liminarmente;

E

não é admissível a tutela provisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

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Q2224558

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224558 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo judicial se desenvolve pela prática de atos processuais, sendo que a comunicação deles apresenta especial relevância na legislação e doutrina.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual;

B

não se admite, em hipótese alguma, processo válido sem a efetiva citação da parte contrária;

C

todas as modalidades de citação são admitidas no âmbito da Lei nº 9.099/1995;

D

a citação pode ser feita por correio ou oficial de justiça, mas não se admite a prática do ato pelo escrivão ou chefe de secretaria;

E

a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta e pode ser realizada quando houver suspeita de ocultação do citando ou a livre critério do oficial de justiça.

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Q2224557

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão.
Nesses termos, é correto afirmar que:

A

a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;

B

a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;

C

não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;

D

a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;

E

reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.

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Q2224556

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A gratuidade de justiça é um relevante mecanismo de acesso à justiça e à efetivação de garantias constitucionais do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

não é necessária a produção de prova sobre o estado de hipossuficiência se qualquer pessoa pobre declarar essa condição no processo;

B

no âmbito da Lei nº 9.099/1995, a gratuidade de justiça não precisa ser concedida, já que todas as fases processuais são gratuitas;

C

não é possível a concessão de gratuidade de justiça em grau recursal, já que para análise dessa circunstância se exige a efetivação do contraditório;

D

a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas;

E

não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão de gratuidade de justiça.

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Q2224555

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224555 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os princípios reguladores do processo civil, é correto afirmar que:

A

são mandados de otimização e normalmente devem ser ponderados com outros, não sendo previstos de forma expressa no Código de Processo Civil;

B

a ampla defesa é um princípio típico de direito material, já que garante ao acusado a chance de provar sua inocência, não apresentando muita relevância no âmbito do processo;

C

a isonomia processual é um princípio com fonte constitucional que garante às partes paridade de tratamento no âmbito do processo;

D

o princípio do devido processo legal não foi previsto expressamente no Código de Processo Civil vigente e por isso não é aplicado em processos que tramitam pelo procedimento comum;

E

a duração razoável do processo garante uma solução em tempo adequado a todas as demandas, porém, não se aplica ao cumprimento de sentença.

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