O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com os se...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231974
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com
os seguintes objetivos: i) declarar a ilegalidade da
cobrança de assinatura mensal de serviço público de
telefonia; ii) postular a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no programa governamental de financiamento estudantil; iii) requerer a obrigação de fazer para
que determinada indústria cesse determinada conduta
que está causando danos ao meio ambiente. Pode-se
corretamente afirmar que os interesses postulados em
juízo pelo Ministério Público são, respectivamente: