Questões de Concurso Comentadas sobre processo de execução de títulos extrajudiciais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz
fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso
no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir
ou aumentar esse valor.