Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para procurador
Foram encontradas 408 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
A legislação processual autoriza o ajuizamento de ação
rescisória no prazo de dois anos para revisar decisão
estabilizada por tutela provisória antecipada antecedente que
tenha atingido essa situação processual devido à não
interposição de recurso pela parte interessada no momento
oportuno.
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato
normativo próprio, varas e câmaras especializadas por
matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ
é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou
restringir normas de competência territorial fixadas na lei
processual.
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a
incidência do princípio da publicidade ao dispensar a
publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas
para atos de conteúdo decisório.
A União poderá intervir em ação proposta contra autarquia pública federal
I se a decisão judicial puder lhe acarretar reflexos indiretos de natureza econômica.
II para pedir suspensão de liminar já concedida que possa lhe acarretar prejuízos, ainda que não demonstre interesse jurídico.
III para interpor recurso de decisão que lhe seja desfavorável.
IV para esclarecer questões de fato, mas não de direito.
Estão certos apenas os itens
Conheça nossos planos