Questões de Concurso
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Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir.
Sentença fundada em enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local está sujeita à remessa necessária.
Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir.
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar embargos à execução fiscal, rejeitando-o.
Considerando as disposições relacionadas ao auxílio direto, julgue o item a seguir.
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, dependendo de
exequatur.
Nesse caso hipotético, caso deseje reformar a sentença, a APEX Brasil deve, nesse momento processual, interpor