Questões de Concurso
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Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção.
A reconvenção é autônoma em relação à ação originária, de
modo que o julgamento improcedente do pedido da ação
principal não resulta em perda automática do interesse de
agir da reconvenção.
O Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/15) prevê que é assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Além disso, consta que o juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.
Tal regramento diz respeito
A respeito do direito processual civil, julgue o item.
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção
para manifestar pretensão própria, conexa com a ação
principal ou com o fundamento da defesa, sendo que a
desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva
que impeça o exame de seu mérito não obsta ao
prosseguimento do processo quanto à reconvenção.