Q2407714Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária ajuizou ação com
pedido de devolução de valores recolhidos a título de
contribuição social incidente sobre sua folha salarial, cobrados
pelo ente competente e repassados à APEX Brasil. Na petição
inicial, a sociedade empresária alegou que a referida
contribuição, embora prevista na legislação, não possuía
fundamento constitucional.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da
Q2388801Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro
em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se
abusiva, pode ser reputada