Questões de Concurso

Considerando que o cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas, assinale a afirmativa correta.

É considerado prazo processual o tempo que limita a prática de um ato processual, cuja forma de contagem e períodos são determinados em lei, bem como podem ser estabelecidos pelo juiz; deste modo, o Procurador deverá praticar os atos judiciais respeitando taislimites temporais sobre os prazos processuais analise as afirmativas a seguir.

I. Os domingos, dias em que não há expediente forense, e, os declarados em lei, são considerados feriados para efeito forense.

II. Será determinado em lei os processos que deverão tramitar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

III. A tutela de urgência poderá ser praticada durante os feriados, salvo durante as férias forenses.

IV. O ato processual eletrônico poderá ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

V. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das sete às dezenove horas.

Está correto o que se afirma apenas em

O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública.

Neste caso, é correto afirmar: