Questões da Prova VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Q670393

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670393 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)

instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.

suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

primeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.

instauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.

imediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.

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Q670392

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670392 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:

atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.

contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.

não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.

abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.

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