SEGUNDO A LEI Nº 12.529/2011, QUE
ESTRUTURA O SISTEMA BRASILEIRO DE
DEFESA DA CONCORRÊNCIA, RELATIVAMENTE
AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA – CADE, ASSINALE A ALTERNATIVA
INCORRETA:
EM RELAÇÃO AO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA –
CADE E AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA
DA CONCORRÊNCIA – SBDC, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS –
CVM É UM ÓRGÃO REGULADOR DO ESTADO,
DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
PRÓPRIA, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA
FAZENDA. SOBRE A CVM, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
COM BASE NA LEI 12.529/2011, QUE REGULA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PREVENÇÃO, APURAÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, É CORRETO AFIRMAR QUE: