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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318285
Direito Econômico
Nos termos da Lei nº 13.874/19, são direitos de toda
pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômicos do País,
observado o disposto no parágrafo único do Art. 170, da
Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317936
Direito Econômico
Qual das seguintes alternativas corretamente descreve
uma mudança significativa introduzida pela Lei
14.134/2021 em relação ao mercado de gás natural no
Brasil?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317920
Direito Econômico
A comercialização de gás natural é um aspecto crucial da indústria energética, envolvendo diversas
regulamentações e práticas que asseguram a eficiência
e a segurança no fornecimento desse recurso vital. A
seguir, são apresentadas três proposições sobre a
comercialização de gás natural. É correto afirmar:
I.A comercialização de gás natural no Brasil é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece normas para garantir a competitividade e a segurança do mercado.
II.O gás natural é vendido exclusivamente em sua forma líquida (GNL - Gás Natural Liquefeito) para todos os consumidores, independentemente da localização ou do tipo de uso;
III.O gás natural pode ser vendido a diferentes tipos de consumidores, incluindo indústrias, residências e usinas de energia, e seu preço pode variar com base na demanda e no custo de transporte.
Assinale a alternativa correta:
I.A comercialização de gás natural no Brasil é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece normas para garantir a competitividade e a segurança do mercado.
II.O gás natural é vendido exclusivamente em sua forma líquida (GNL - Gás Natural Liquefeito) para todos os consumidores, independentemente da localização ou do tipo de uso;
III.O gás natural pode ser vendido a diferentes tipos de consumidores, incluindo indústrias, residências e usinas de energia, e seu preço pode variar com base na demanda e no custo de transporte.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |
Q3317645
Direito Econômico
No Brasil, a comercialização de energia elétrica ocorre
em diferentes mercados, cada um com suas regras específicas que determinam como a energia é comprada
e vendida. Dada a compreensão da dinâmica desses
mercados e suas particularidades, analise as seguintes
proposições:
I.O Mercado Livre de Energia permite que consumidores possam escolher seus fornecedores de energia e negociar diretamente as condições contratuais.
II.As distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a comprar energia exclusivamente no mercado de curto prazo.
III.No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os consumidores são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras locais e não têm acesso ao Mercado Livre.
Assinale a alternativa correta:
I.O Mercado Livre de Energia permite que consumidores possam escolher seus fornecedores de energia e negociar diretamente as condições contratuais.
II.As distribuidoras de energia elétrica são obrigadas a comprar energia exclusivamente no mercado de curto prazo.
III.No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os consumidores são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras locais e não têm acesso ao Mercado Livre.
Assinale a alternativa correta:
Q3227153
Direito Econômico
Segundo regulamentação do Banco Central do Brasil
(Doc 4111), o código 4.1.1.40.00-8 refere-se a
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Spcine - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |
Q3223498
Direito Econômico
O Prêmio Adicional de Renda (PAR)
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Spcine - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |
Q3223497
Direito Econômico
O financiamento e apoio a projetos audiovisuais no Brasil
ocorrem principalmente mediante a
Q3183601
Direito Econômico
Considere as seguintes informações:
De acordo com a Resolução CMN no 2.682/1999, o valor da provisão total da Instituição Bancária é
Q3183600
Direito Econômico
A metodologia de apuração do Patrimônio de Referência (PR) de uma instituição financeira consiste no somatório do Nível I e
do Nível II, sendo o Nível I correspondente ao valor do somatório do Capital Principal com o Capital Complementar. O Capital
Principal de uma instituição financeira, composto pelo Patrimônio Líquido e as contas de Resultado, é registrado no valor de
R$183,5 bilhões, porém o PR foi contabilizado em R$150 bilhões.
De acordo com a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração do PR, assinale a opção que apresenta uma conta patrimonial que pode ter sido considerada nos cálculos dos Ajustes Prudenciais.
De acordo com a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração do PR, assinale a opção que apresenta uma conta patrimonial que pode ter sido considerada nos cálculos dos Ajustes Prudenciais.
Q3183597
Direito Econômico
O Conselho Monetário Nacional foi instituído com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito objetivando o
progresso econômico e social do País. Nessa Lei também foi instituído o seguinte órgão cuja função clássica é a emissão do
moeda-papel:
Q3183596
Direito Econômico
A Resolução CMN nº 4.956, de 21/10/2021, estabelece limite máximo para o montante de exposição em ouro, em moeda
estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.
Avalie, com base nessa Resolução, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( )Não estão sujeitas ao disposto nesta Resolução as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emitida pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais e as instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.
( )Os procedimentos e parâmetros para apuração do valor da exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial serão estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
( )Os processos e os controles relativos ao limite estabelecido nesta Resolução constituem responsabilidade do diretor para gerenciamento de riscos (CRO).
As afirmativas são, respectivamente,
Avalie, com base nessa Resolução, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( )Não estão sujeitas ao disposto nesta Resolução as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emitida pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais e as instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.
( )Os procedimentos e parâmetros para apuração do valor da exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial serão estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
( )Os processos e os controles relativos ao limite estabelecido nesta Resolução constituem responsabilidade do diretor para gerenciamento de riscos (CRO).
As afirmativas são, respectivamente,
Q3183585
Direito Econômico
A Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, estabelece diretrizes para os sistemas de controles internos das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma exige que essas
instituições implementem, mantenham e revisem continuamente seus sistemas de controles internos, de forma a assegurar a
integridade, a confiabilidade, e a tempestividade das informações financeiras e operacionais. Além disso, a resolução destaca
a necessidade de identificar, monitorar e mitigar os riscos a que as instituições estão expostas, garantindo que as operações
sejam realizadas em conformidade com as normas regulatórias e em alinhamento com as melhores práticas de governança
corporativa, promovendo a segurança e a estabilidade do sistema financeiro.
De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de
De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de
Q3183584
Direito Econômico
A Resolução CMN nº 4.910/2021 estabelece as diretrizes para a auditoria independente das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando garantir a qualidade e a integridade das
demonstrações financeiras. A resolução define as responsabilidades dos auditores independentes, os requisitos de
independência, os procedimentos de auditoria e as obrigações de comunicação dos auditores com os órgãos reguladores. Além
disso, ela aborda a necessidade de os auditores manterem uma postura ética e profissional, prevenindo conflitos de interesse
e assegurando a fidedignidade das informações financeiras auditadas, em conformidade com as normas contábeis e de
auditoria vigentes.
Nesse contexto, o auditor independente deve elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os relatórios
Nesse contexto, o auditor independente deve elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os relatórios
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129214
Direito Econômico
De acordo com o disposto na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, é dever da administração pública
e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na
aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113390
Direito Econômico
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.
Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base o valor da operação.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098415
Direito Econômico
A respeito da Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade
Econômica, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária.
( ) Contempla princípios focados na livre iniciativa e na melhoria da regulação como um todo para agentes econômicos.
( ) Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos consistentes para balizar as relações entre o poder público ordenador e a iniciativa econômica privada.
( ) Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento econômico.
( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária.
( ) Contempla princípios focados na livre iniciativa e na melhoria da regulação como um todo para agentes econômicos.
( ) Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos consistentes para balizar as relações entre o poder público ordenador e a iniciativa econômica privada.
( ) Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento econômico.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |
Q3081627
Direito Econômico
O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade
econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em
questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente
do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a
saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da
Liberdade Econômica, o Fiscal deverá:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |
Q3081625
Direito Econômico
A Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874/2019, estabelece em seu Art. 3º o que se considera enquanto direitos de toda
pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. Nesse sentido, analise as
afirmativas a seguir.
I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
III. Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.
São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em
I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
III. Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.
São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077300
Direito Econômico
Considerando as diferentes perspectivas sobre a
intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a
alternativa que apresenta um argumento intervencionista a favor
da política de subsídios.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077298
Direito Econômico
Em um país hipotético, o governo decidiu implementar
uma política de controle de preços para combater a inflação.
Essa medida, embora tenha gerado resultados positivos no
curto prazo, causou distorções no mercado, como escassez
de produtos e formação de mercados paralelos. Considerando
a perspectiva de mínima intervenção do Estado no domínio
econômico, assinale a alternativa que apresenta um argumento
liberal contra o controle de preços.
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