Questões de Concurso Sobre decreto-lei 3.365 de 1941 - desapropriações por utilidade pública em legislação federal
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Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu: