Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
É facultativa a inclusão do número da inscrição se
constar o nome do corretor de imóveis nos impressos
relativos à atividade profissional.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas
próprias decisões.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
Junto aos Conselhos Regionais funcionará um Conselho
Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes,
eleitos dentre os seus membros.
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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
As Diretorias dos Conselhos Regionais serão compostas
de um presidente, um vice‐presidente, um secretário e
um tesoureiro, eleitos pelo Plenário, dentre seus
membros, na primeira reunião extraordinária.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
Um terço dos membros dos Conselhos Regionais
efetivos e respectivos suplentes será indicado pelos
sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus
associados, diretores ou não.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
O Conselho Federal reunir‐se‐á com a presença mínima
de dois terços de seus membros.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
O corretor de imóveis poderá associar‐se a uma ou mais
imobiliárias, desde que mantenha vínculo empregatício
e haja compatibilidade de horário.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de
25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos
Regionais.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Cabe ao Conselho Federal intervir temporariamente nos
Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória,
até que seja regularizada a situação ou, se isso não
ocorrer, até o término do mandato se tiver havido atraso
injustificado no recolhimento da contribuição.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
É vedado ao corretor de imóveis anunciar imóvel loteado
ou em condomínio sem mencionar o número de registro
do loteamento ou da incorporação no Registro de
Imóveis.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
A extinção ou perda de mandato de membro do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá
por superveniência de causa de que resulte a suspensão
da inscrição.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
A eleição dos membros dos Conselhos Regionais será por
voto pessoal delegável, secreto e facultativo.
Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .
O estágio obrigatório é desenvolvido com o objetivo de
aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e
introduzi‐lo no mercado de trabalho. Durante o estágio,
o estudante poderá observar, acompanhar e também
colaborar com o atendimento ao público e a prática de
atos privativos da profissão.
Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .
O registro de estágio será instruído com a prova de
quitação da taxa paga pelo concedente, no valor
correspondente a 30% do valor da anuidade da pessoa
física.
Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .
O porte da cédula de identidade de estagiário é
obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim
de apresentá‐la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob
pena de autuação por exercício ilegal da profissão contra
o estudante.
Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .
O registro de estágio somente será concedido após o
primeiro semestre do curso, com frequência atestada
pela escola.
Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.
A inscrição principal no CRECI de origem será
considerada como cancelada na data da efetivação da
transferência para outro Conselho Regional.
Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.
À pessoa que tiver sua inscrição cancelada por falta de
pagamento de anuidades e voltar a se inscrever no
mesmo Conselho Regional será atribuído o mesmo
número de inscrição.
A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.
A atividade de intermediação imobiliária pela pessoa
jurídica somente poderá ser iniciada após o atendimento
das formalidades da inscrição e do pagamento da
primeira anuidade.
A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.
Caso a carteira profissional seja extraviada, o Conselho
Regional expedirá segunda via, isenta de emolumentos.
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