Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327974 Legislação Federal

O Pacto Nacional “Brasil contra o feminicídio” constitui compromisso dos três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa, respeitadas as competências constitucionais e a autonomia de cada Poder, para a adoção de ações de enfrentamento do feminicídio e para a garantia da vida de mulheres e meninas, em toda a sua diversidade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do pacto.

A

Instituir o programa Mulheres Mil, que visa à formação profissional e tecnológica, articulada com a elevação de escolaridade e a inclusão socioprodutiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

B

Promover ações de informação e capacitação para prevenção de todas as formas de discriminação, misoginia e violência contra mulheres e meninas, na perspectiva de garantia da igualdade de tratamento entre mulheres e homens, meninas e meninos.

C

Garantir a instalação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) oferecendo suporte psicológico, social e jurídico gratuito às estudantes vítimas de violência em cada Unidade (campus) das Universidades Federais e Institutos Federais.

D

Criar fluxos para apuração e punição de casos de violência contra as mulheres, além do fortalecimento de canais institucionais de acolhimento, como ouvidorias e assessorias jurídicas nas Defensorias Públicas e Promotorias de Justiça de todo o país.

E

Estabelecer um protocolo de intenções para prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres e meninas e acolhimento nas instituições de ensino em todos os níveis.

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Q4327973

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327973 Legislação Federal

A Lei de Cotas, uma das principais ações afirmativas do Governo Federal no campo da Educação, foi alterada pela Lei n. 14.723, de 13 de novembro de 2023. Assinale a alternativa que apresenta três mudanças ocorridas nessa legislação.

A

Estudantes quilombolas foram incluídos como cotistas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1 salário mínimo per capita; candidatos cotistas passaram a concorrer inicialmente na ampla concorrência e, se não alcançam a nota, concorrem às vagas reservadas.

B

As vagas reservadas passaram a ser proporcionais à população de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, segundo o Censo IBGE do respectivo estado; estudantes indígenas passaram a ser beneficiários das cotas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1,5 salário mínimo per capita.

C

O sistema passou a ter um monitoramento anual, com revisão a cada 5 anos; a reserva de vagas em Universidades e Institutos Federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas passou a ser de 60%; pessoas com deficiência severa passaram a ser dispensadas de apresentar laudo médico.

D

As vagas remanescentes passaram a ser destinadas, primeiramente, à ampla concorrência e, posteriormente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência; a banca de heteroidentificação do candidato negro passou a se basear no fenótipo; candidatos surdos passaram a ter garantia de oferta de tecnologias assistivas e práticas pedagógicas inclusivas.

E

Cotistas passaram a ter prioridade no recebimento de auxílio estudantil; a inscrição de cotistas étnico-raciais passou a ser vinculada à banca de heteroidentificação, antes do certame; as instituições de Ensino Superior passaram a ter reserva de cotas para a inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência nos programas de pósgraduação.

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Q4327969

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |

Q4327969 Legislação Federal

A política de Internacionalização e Cooperação Educacional tem como aporte a Portaria n. 745, de 5 de junho de 2012, que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES). O PROMISAES consiste na oferta de auxílio financeiro em moeda corrente brasileira para alunos estrangeiros, regularmente matriculados em cursos de graduação das IFES, participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação, PEC-G (Decreto n. 11.923, de 15 de fevereiro de 2024). Com base nesse processo de cooperação binacional de acesso ao ensino superior no Brasil, é correto afirmar:

A

Aos estudantes PEC-G que já cursaram disciplinas na graduação é vedado reprovações por nota no semestre anterior à seleção e durante a vigência do auxílio.

B

O estudante poderá exercer atividade remunerada, independentemente das atividades curriculares, para fins de subsistência, bem como acessar auxílios financeiros do governo brasileiro destinados à mesma finalidade de manutenção.

C

Os acordos bilaterais vigentes de cooperação educacional internacional preveem auxílio financeiro e auxílio moradia ao estudante de graduação durante a matrícula vigente.

D

O estudante selecionado pela IFES ao PROMISAES deverá comprovar matrícula em, no mínimo, uma disciplina (ou 4 créditos) após a prova de proficiência em língua portuguesa.

E

O Ministério das Relações Exteriores poderá oferecer auxílios e apoios adicionais a estudantes-convênio e a recém-formados no PEC, inclusive para custear, total ou parcialmente, o seu retorno ao país de origem.

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Q4327820

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327820 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação pública e organiza deveres de transparência, com hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LAI garante, como regra, o acesso do cidadão a informações públicas.

B

Prevê transparência ativa e passiva.

C

Aplica-se a órgãos e entidades da Administração Pública.

D

Restringe totalmente o acesso do cidadão, independentemente do conteúdo.

E

Admite exceções legais, como informações classificadas e dados pessoais protegidos.

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Q4327744

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327744 Legislação Federal

No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR, o setor de instrução processual analisa a viabilidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações éticas cometidas por profissionais inscritos e por organizações empresariais da área administrativa. Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, o regime geral de fixação, gradação e aplicação das penas estabelece que as sanções corporativas de:

A

Multa pecuniária decorrente de cancelamento do registro podem variar entre uma e cinco anuidades da respectiva categoria profissional.

B

Advertência escrita e reservada e censura pública pressupõem a prévia e obrigatória condenação do profissional na esfera do poder judiciário.

C

Suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional constituem penalidades personalíssimas e não se aplicam à pessoa jurídica.

D

Censura pública e suspensão do registro acarretam a anotação nos assentamentos do infrator, mas ficam dispensadas de publicação oficial na rede eletrônica.

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Q4327743

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327743 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente administrativo deverá constatar que:

A

O pagamento da anuidade inicial do bacharel em Administração será postergado pelo requerente até o encerramento do primeiro semestre do exercício financeiro, aguardando a expedição definitiva de sua carteira profissional.

B

As receitas decorrentes das anuidades e taxas arrecadadas pelo Conselho Regional ingressam integralmente em seu patrimônio líquido, sendo vedada por lei a transferência ou o repasse de cotas-partes compulsórias para o Conselho Federal.

C

A empresa de consultoria e o profissional individual ficam sujeitos ao recolhimento do mesmo valor fixo anual, calculado com base no salário mínimo vigente na capital federal, vedada a diferenciação de alíquotas em razão da natureza jurídica do registrado.

D

As anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.

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Q4327742

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327742 Legislação Federal

Ricardo, administrador devidamente registrado e atuante em uma empresa de consultoria logística, constatou que o novo regulamento interno de produtividade da organização impõe metas que obrigam a equipe técnica a negligenciar protocolos de segurança ocupacional, resultando em condições de trabalho consideradas degradantes à dignidade da categoria. Além disso, ao analisar o manual de procedimentos, Ricardo identificou falhas técnicas graves que, se aplicadas, causarão prejuízos financeiros diretos aos clientes da consultoria. Diante desse cenário e, ainda, considerando as disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa CFA nº 671/2025), assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício dos direitos do profissional.

A

Ricardo deve reportar as falhas ao sindicato da categoria, uma vez que os Conselhos Regionais de Administração não possuem competência ética para intervir em normas de instituições privadas.

B

Ricardo deve cumprir as determinações em razão do poder diretivo do empregador, sendo-lhe facultado apenas o direito de exigir justa remuneração adicional pelos riscos assumidos, sem possibilidade de recusa.

C

O profissional tem o direito de se recusar a exercer a profissão naquela instituição devido às condições degradantes, devendo dirigir-se ao Sistema CFA/CRAs para apontar as falhas regulamentares prejudiciais aos clientes.

D

A prerrogativa de apontar falhas em regulamentos institucionais pertence aos profissionais que ocupem cargos de direção superior, cabendo ao administrador subordinado a estrita execução técnica das normas vigentes.

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Q4327741

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327741 Legislação Federal

Uma prestigiada sociedade de consultoria administrativa, composta por três sócios-administradores e dois consultores externos sem formação na área, foi contratada para reestruturar os processos internos de uma grande autarquia estadual. Durante a execução do contrato, um dos sócios-administradores, agindo de forma isolada, emitiu um parecer técnico que infringiu gravemente o Código de Deontologia Administrativa. Diante da fiscalização exercida pelo Conselho Regional de Administração (CRA) local, surgiu impasse sobre a regularidade do funcionamento da empresa e a atribuição de responsabilidades. Considerando o disposto no Decreto nº 61.934/1967, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade por infrações éticas cometidas no âmbito de uma pessoa jurídica de consultoria recai solidariamente sobre todos os sócios e diretores, estendendo-se aos profissionais de outras áreas técnicas que integram os quadros da empresa.

B

Empresas que prestam serviços de administração a órgãos da Administração Pública direta são isentas da obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais, desde que os documentos técnicos sejam subscritos por profissional habilitado ocupante de cargo público.

C

O funcionamento da sociedade é condicionado ao registro prévio no Conselho Regional de sua área de atuação, sendo que o descumprimento do dever de comunicar alterações contratuais subsequentes acarreta a suspensão do registro de todos os sócios-administradores.

D

As sociedades de prestação de serviços profissionais de administração só podem funcionar sob a responsabilidade de administrador registrado, respondendo cada sócio-administrador, individualmente, perante o Conselho pelos atos praticados pela sociedade em desacordo com a ética.

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Q4327738

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327738 Legislação Federal

Determinado técnico administrativo, devidamente registrado, foi penalizado pelo Conselho Regional de Administração (CRA) com suspensão do exercício profissional por dois anos, após ficar comprovado que ele agiu com dolo ao assinar um laudo técnico contendo informações deliberadamente falsas. Passados seis meses do cumprimento integral dessa penalidade, o referido profissional comete exatamente a mesma infração, sendo novamente alvo de processo administrativo disciplinar. Com base na legislação que regula a profissão, assinale a alternativa que descreve a sanção correta a ser aplicada no caso da nova conduta.

A

Imposição de multa elevada ao dobro e cancelamento do registro profissional, visto que a reincidência ocorreu no prazo de cinco anos após a primeira.

B

Aplicação de suspensão do exercício profissional fixada em dez anos, cumulada com multa simples, condicionada à homologação prévia da Diretoria de Fiscalização.

C

Cancelamento do registro profissional condicionado à prévia condenação criminal transitada em julgado, sendo vedada a exclusão por via meramente administrativa.

D

Suspensão temporária do registro por prazo indeterminado até que o profissional comprove nova habilitação técnica perante o Plenário do respectivo Conselho Regional.

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Q4327737

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327737 Legislação Federal

Nos termos da legislação de regência da profissão de Administrador, um profissional, discordando de uma deliberação do Plenário de seu Conselho Regional sobre normas de atuação profissional, decide não a observar em sua conduta, sob a justificativa de exercer o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições que considere prejudiciais à categoria. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração, instituído pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, é correto afirmar que a conduta do profissional:

A

É regular, pois o dever de acatar as deliberações do Sistema CFA/CRAs recai sobre as pessoas jurídicas registradas, e não sobre o profissional individualmente considerado.

B

Configura infração disciplinar, mas a conduta pode ser afastada mediante declaração unilateral de objeção de consciência dirigida ao CRA, independentemente de deferimento.

C

Configura infração disciplinar, pois o direito de apontar falhas nos regulamentos deve ser exercido perante o próprio Sistema CFA/CRAs, sem prejuízo do dever de acatar e respeitar suas deliberações enquanto vigentes.

D

É regular, pois o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições autoriza o profissional a deixar de observar deliberações que considere prejudiciais até que sejam revistas pelo Sistema CFA/CRAs.

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Q4327736

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327736 Legislação Federal

Determinada autarquia pública federal enfrenta dificuldades para recrutar profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Administração para atuar em uma unidade descentralizada. Diante da ausência de candidatos em seleção pública, a diretoria questiona a possibilidade de designar um servidor de nível superior, formado em Economia, para exercer as funções de técnico de administração naquela localidade específica. À luz do Decreto nº 61.934/1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é permitida mediante licença do Conselho Regional de sua jurisdição, com prazo máximo de dois anos, renovável se a insuficiência persistir e com validade restrita ao município solicitado.

B

A insuficiência de profissionais habilitados autoriza o órgão público a contratar livremente qualquer portador de diploma de nível superior, independentemente de consulta ou licença do Conselho Regional.

C

O exercício da profissão por pessoa não habilitada configura ato nulo de pleno direito, sendo vedada a concessão de licença temporária, mesmo em casos comprovados de carência de profissionais na região.

D

A licença para o exercício profissional por não habilitado poderá ser concedida pelo Conselho Federal de Administração por tempo indeterminado, desde que comprovada a notória especialização do indicado.

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Q4327732

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327732 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao setor de protocolo de determinada autarquia federal e, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), protocola um requerimento solicitando cópia integral do processo licitatório que resultou na contratação de empresa responsável pela limpeza do prédio da autarquia. O agente administrativo responsável pelo atendimento constatou que o processo é físico, possui centenas de páginas e encontra-se no arquivo central, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, diante da impossibilidade de conceder o acesso imediato, assinale a afirmativa que indica o prazo legal e o procedimento correto que a autarquia deverá adotar.

A

O órgão deverá fornecer a informação no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por mais quinze, mediante justificativa expressa.

B

O órgão deverá negar o pedido, pois contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados são legalmente protegidos por sigilo industrial e comercial, não sendo passíveis de acesso público.

C

O órgão deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar data, local e modo para realizar a consulta ou fornecer a cópia, sendo este prazo prorrogável por mais dez dias mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado.

D

O órgão terá o prazo improrrogável de trinta dias para digitalizar o processo e encaminhar ao requerente, preferencialmente por e-mail, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa, inclusive de valores de ressarcimento de custos de reprodução de cópias.

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Q4327449

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327449 Legislação Federal

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 10.973/2004) dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, estabelecendo, ainda, que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) de direito público deverá instituir sua política de inovação. Assinale a alternativa que corresponde ao órgão – próprio ou em associação com outras ICTs – de que a ICT deve dispor para apoiar a gestão de sua política de inovação.

A

Programa de Inovação Tecnológica.

B

Grupo de Trabalho de Pesquisa e Inovação.

C

Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação.

D

Gerência de Programas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

Núcleo de Inovação Tecnológica.

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Q4327248

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327248 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecida pela Lei n.º 12.608/2012, define atribuições claras e descentralizadas para os entes da federação. Considerando as competências legais conferidas especificamente aos Municípios para o gerenciamento do sistema em âmbito local, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permitir novas ocupações territoriais nas áreas de risco de desastre mapeadas.

B

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

C

Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.

D

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

E

Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

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Q4327231

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327231 Legislação Federal

A legislação de segurança do trabalho е proteção contra incêndio estabelece critérios rigorosos para o dimensionamento e 0 funcionamento das rotas de fuga. Sobre as regras aplicáveis às saídas de emergência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Podem ser retidas com barras de proteção que exijam acionamento externo pelas equipes de resgate.

B

Podem ser trancadas com sistemas de segurança que demandem chaves mestras para liberação dos trabalhadores.

C

Podem ser guarnecidas com portões de isolamento que dificultem ampla circulação de pessoas não autorizadas.

D

Podem ser fechadas com travas de precisão que exijam senhas digitais para liberação das portas.

E

Podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

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Q4326939

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista |

Q4326939 Legislação Federal

Uma universidade recebe um pedido de acesso a documentos relacionados a processos administrativos disciplinares. O conjunto documental contém dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e antecedentes funcionais. A autoridade de monitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na instituição consulta o arquivista para definir como proceder, considerando simultaneamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD. Qual orientação está alinhada às exigências da LGPD aplicadas ao contexto arquivístico?

A

Negar o acesso às informações, pois, segundo a LGPD, é proibido divulgar dados pessoais sensíveis.

B

Seguir as regras da LAI de publicidade de informações para a administração pública, em que pese a LGPD.

C

Disponibilizar livre acesso às informações com anonimização ou ocultação dos dados pessoais sensíveis.

D

Aguardar o controlador solicitar autorização ao titular dos dados sensíveis para consentir o acesso.

E

Realizar estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

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Q4326936

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista |

Q4326936 Legislação Federal

Uma autarquia federal recebe um pedido de acesso a informações sobre contratos firmados nos últimos cinco anos. O setor responsável informa que parte dos documentos contém dados pessoais de servidores e de representantes de empresas contratadas. O gestor manifesta dúvida sobre como proceder, temendo violar a privacidade dos envolvidos. O arquivista é consultado para orientar a decisão, com base na legislação vigente e nos princípios arquivísticos. Qual orientação está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI) e às boas práticas arquivísticas?

A

Disponibilizar integralmente os documentos, pois a publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção.

B

Fornecer acesso aos documentos mediante ocultação de dados pessoais.

C

Negar o acesso integral, pois qualquer dado pessoal impede a divulgação.

D

Encaminhar o pedido ao setor jurídico e aguardar parecer, suspendendo o prazo de resposta.

E

Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

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Q4326555

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326555 Legislação Federal

O CRA-PR instaurou procedimento para apurar a conduta de determinado profissional de Administração que atuava como responsável técnico por uma empresa de consultoria organizacional. Durante a instrução do processo, foram constatadas as seguintes situações; analise-as.

I. O profissional recusou-se a divulgar informações estratégicas de um cliente, mesmo após a insistência de um fornecedor interessado, alegando que teve acesso aos dados em razão do exercício de suas atividades profissionais.

II. Após identificar impactos ambientais decorrentes de uma proposta de reestruturação organizacional, esclareceu à diretoria da empresa contratante a importância de considerar a função social da organização e de adotar medidas de preservação ambiental antes da implementação do projeto.

III. Ao assumir novo endereço profissional e alterar o e-mail utilizado para comunicações oficiais, deixou de informar imediatamente essas alterações ao CRA, entendendo que bastaria atualizá-las na próxima renovação do registro profissional.

IV. Durante a elaboração de um parecer técnico, aceitou modificar suas conclusões para atender aos interesses do contratante, embora reconhecesse que as alterações contrariavam sua convicção técnica.

Considerando os deveres previstos no Código de Ética dos Profissionais de Administração – Resolução Normativa CFA nº 671/2025, assinale a alternativa correta.

A

Todas as situações estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

B

Apenas as situações I e II estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

C

Apenas as situações I, II e III estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

D

Apenas as situações II, III e IV estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

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Q4326550

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326550 Legislação Federal

Bruna exerce o cargo de administradora no Conselho Regional de Administração da região Alfa e integra a equipe responsável pela elaboração da projeção das receitas da autarquia para o exercício financeiro seguinte. Com a finalidade de estimar o impacto financeiro decorrente da concessão de registros remidos sobre a arrecadação de anuidades, foi incumbida de identificar os profissionais que preencheriam os requisitos necessários à obtenção desse benefício no período de referência. Considerando o caso hipotético narrado e as disposições da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, Bruna deverá considerar aptos à obtenção do registro remido os profissionais registrados em CRAs que tenham idade igual ou superior a:

A

60 anos e trinta anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

B

60 anos e trinta e cinco anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

C

65 anos e trinta anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

D

65 anos e trinta e cinco anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

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Q4326546

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326546 Legislação Federal

A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, disciplina a atuação dos Conselhos Regionais de Administração no exercício da atividade fiscalizatória, bem como estabelece regras específicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações à legislação profissional. Com base no referido regulamento, no que concerne ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Se o fiscal concluir pela não ocorrência de infração à legislação, os autos serão arquivados, fazendo-se comunicação ao autuado.

B

Caberá recurso ao Conselho Federal de Administração, das decisões dos Conselhos Regionais, desprovido de efeito suspensivo automático.

C

Emitido o parecer do presidente do Conselho Regional, o conselheiro relator colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.

D

Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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