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(__)A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o tratamento de dados pessoais pelo poder público em qualquer hipótese, mesmo para cumprimento de obrigação legal.
(__)Conforme a Lei de Acesso à Informação, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis".
(__)O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de sessenta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita do órgão destinatário.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados define "dado pessoal sensível" como aquele sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, entre outros listados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade deve ser tratada como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
II.A Administração Pública prioriza o atendimento às solicitações formais de acesso à informação, sendo a divulgação espontânea de dados de interesse público realizada de forma complementar e condicionada à conveniência administrativa.
III.O uso de tecnologias da informação constitui diretriz da LAI, contribuindo para ampliar o acesso e a transparência dos dados públicos.
IV.A promoção da cultura de transparência e o incentivo ao controle social são diretrizes expressas da lei, reforçando a participação cidadã na gestão pública.
Assinale a alternativa correta:
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A respeito da Lei de Arbitragem, é correto afirmar que:
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, serão levados em consideração, na aplicação das sanções na esfera administrativa, os seguintes fatores, dentre outros:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.952/2009, é correto afirmar que, para regularização da ocupação, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.
A existência de termo de estágio não elimina a necessidade de verificar se a supervisão ocorre de forma efetiva na prática.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei nº 11.788/2008 e com as Resoluções CFFa nº 605/2021, nº 658/2022 e nº 740/2024.
A presença de estagiário em triagem escolar dispensará supervisão quando a atividade for coletiva e de baixo risco.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei nº 11.788/2008 e com as Resoluções CFFa nº 605/2021, nº 658/2022 e nº 740/2024.
O estágio deve estar vinculado a uma instituição de ensino, a um termo de compromisso e a uma supervisão compatível com a formação do estudante.
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir.
A recusa de fornecimento de informação por órgão público – quando não for fundamentada, não indicar autoridade responsável pela decisão ou não informar sobre recursos cabíveis – sujeita o agente responsável a medidas disciplinares, mas não afeta a validade jurídica da negativa de acesso, que permanece eficaz até eventual reforma em grau de recurso.
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, quando estiverem em poder de órgãos públicos, têm o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção, independentemente da classificação de sigilo, sendo ressalvadas as hipóteses específicas previstas em Lei que autorizam a divulgação ou o acesso excepcional.
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir.
O prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 30 anos, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a prorrogação seja justificada, fundamentada e submetida à aprovação da comissão mista de reavaliação de informações, podendo o prazo total atingir até 50 anos em situações excepcionais.
À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir.
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos regulamentadores a respeito da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item a seguir.
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
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(__)A publicidade é a regra, e o sigilo constitui exceção na Administração Pública.
(__)Informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem necessidade de motivação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
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