Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q3871782 Legislação Federal
A respeito do cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), julgue os itens a seguir.
I O CADIN conterá relação das pessoas jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.
II O CADIN não conterá relação das pessoas físicas com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do Ministério da Fazenda.
III O CADIN conterá relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3871776 Legislação Federal
Acerca dos atos profissionais previstos em normas do COFECI, é permitido ao corretor de imóveis:  
Alternativas
Q3871775 Legislação Federal
Segundo a Resolução COFECI n.º 327/1992, a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode ser classificada como:  
Alternativas
Q3871774 Legislação Federal
De acordo com a Resolução COFECI n.º 326/1992, o Código de Ética Profissional tem por objetivo  
Alternativas
Q3871773 Legislação Federal
De acordo com a Resolução COFECI n.º 146/1982, o processo disciplinar para apurar infrações ao exercício profissional de corretores de imóveis pode ser originado por
Alternativas
Q3871772 Legislação Federal
Segundo a Resolução COFECI n.º 146/1982, a jurisdição administrativa para apurar e punir infrações disciplinares é exercida, em primeira instância, pelos  
Alternativas
Q3871769 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, considera-se informação sigilosa
Alternativas
Q3871749 Legislação Federal
Em relação ao cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), julgue os itens a seguir.

I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3871736 Legislação Federal
Segundo normas do Sistema COFECI-CRECI, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3871734 Legislação Federal
Segundo o Código de Ética aprovado pela Resolução COFECI n.º 326/1992, o corretor de imóveis, em relação ao cliente, deve
Alternativas
Q3871732 Legislação Federal
Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente: 
Alternativas
Q3871731 Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs) 
Alternativas
Q3871729 Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3871571 Legislação Federal
A Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e suas Instruções Normativas (IN) regulam os custos admissíveis em projetos incentivados. Assinale a alternativa correta sobre o teto percentual para "Custos Administrativos" e a base de cálculo segundo a IN MinC nº 1/2023 (ou vigente mais recente similar).
Alternativas
Q3871087 Legislação Federal
A resolução CD/FNDE n° 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas pelo Censo Escolar da Educação Básica. Este público-alvo deve pertencer a: 
Alternativas
Q3870897 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.350/2006, constitui atividade típica e privativa do ACS, diferenciando-o dos demais membros da equipe de saúde, a realização de:
Alternativas
Q3870734 Legislação Federal
No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3870704 Legislação Federal
Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada para a execução do projeto, contendo descrição das atividades, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de monitores especializados. A parceria será formalizada por instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos, obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:
Alternativas
Q3870387 Legislação Federal
 Para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a legislação federal impõe requisitos específicos que diferenciam este cargo dos demais na saúde pública. Além da conclusão do ensino médio e do curso de formação inicial, é requisito obrigatório e eliminatório para a contratação:
Alternativas
Q3870289 Legislação Federal
Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1661: C
1662: E
1663: C
1664: E
1665: D
1666: B
1667: E
1668: E
1669: A
1670: E
1671: E
1672: C
1673: D
1674: A
1675: E
1676: D
1677: D
1678: B
1679: B
1680: A