Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Suponha‐se que uma autarquia estadual tenha recebido recursos federais em decorrência de convênio. Nesse caso, na condição de convenente, a autarquia estadual, e não apenas o servidor responsável, poderá ser responsabilizada pela má gestão dos recursos públicos federais repassados.
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.
Está(ão) correta(s):
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item .
A regulação profissional e a fiscalização do trabalho
estão a cargo do Ministério da Economia.
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item .
As políticas sobre drogas, quanto à educação, à
informação e à capacitação para a ação efetiva para a
redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, estão
a cargo do Ministério da Justiça.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
A garantia de acesso à informação afasta a possibilidade de cobrança de quaisquer taxas ou despesas.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O pedido de acesso à informação deve conter o nome do
interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou
apócrifo.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito dos três Poderes e das diferentes
instâncias federativas.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
É dever dos entes da Administração divulgar, mediante
solicitação prévia e fundamentadamente, a informação
de interesse coletivo por eles produzida.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
A informação parcialmente sigilosa obsta o acesso à sua
integralidade.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
O acesso à informação compreende não apenas a
informação em si, mas também o direito à orientação
sobre as providências necessárias e o local em que
poderá ser obtida a informação desejada.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
As entidades de direito privado que recebam recursos
públicos ou subvenções sociais observam dever de
transparência e de publicidade não apenas quanto aos
valores públicos recebidos, mas também quanto à sua
vida financeira de maneira geral.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente ou do vice‐presidente da República serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por mais de quinze anos.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, mesmo em hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão público. Assim, não poderá ser cobrado do cidadão valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
Caso o cidadão deseje obter informações constantes da Biblioteca Nacional, ele deverá, por meio eletrônico, realizar seu pedido à Controladoria‐Geral da União, que será responsável por obter as informações e repassá‐las ao cidadão, a partir do primeiro pedido realizado.
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