Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1645269

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645269 Legislação Federal

É correto afirmar acerca da Ação Popular.

A

A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.

B

Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.

C

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

D

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

E

A sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.

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Q1642769

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642769 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas pelo Município e destinadas a

A

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

B

obras de infraestrutura para a rede escolar municipal.

C

programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.

D

pessoal docente e demais trabalhadores da educação, ainda quando em atividade alheia ao desenvolvimento do ensino.

E

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

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Q1642765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642765 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal no 13.019/14, o acordo de cooperação

A

será celebrado sem chamamento público, salvo se o objeto do ajuste envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

B

será precedido de chamamento público se envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.

C

é o instrumento jurídico adequado para instrumentalizar parcerias voluntárias com os serviços sociais autônomos.

D

dispensa a aprovação de plano de trabalho previamente à sua celebração.

E

que não envolver a transferência de recursos financeiros, dispensa prestação de contas.

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Q1642540

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642540 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Não compete aos órgãos municipais de trânsito operar o trânsito de veículos no âmbito de sua circunscrição.

B

A dignidade é um princípio prejudicial à atuação do servidor público municipal.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os (as) guardas municipais devem proteger o exercício das liberdades públicas na comunidade.

E

A violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q1642539

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642539 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Uma política de gestão de reclamações deve impor barreiras à comunicação com o cidadão.

B

Em um acidente com queimadura superficial, deve-se lavar o local com água sanitária.

C

Os (as) guardas municipais devem proteger o exercício da cidadania na comunidade.

D

Os (as) guardas municipais não podem realizar o uso progressivo da força na comunidade.

E

O servidor público não deve tratar a todos com igualdade ou cordialidade.

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Q1642537

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642537 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O embarque e o desembarque de passageiros nunca devem ocorrer do lado da calçada.

B

À luz da lei nº 8.069/90, a criança em situação de perigo não tem primazia de receber socorro.

C

O órgão de trânsito do município não deve planejar o trânsito de veículos nas vias municipais.

D

A interdição temporária de direitos não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

E

Os (as) guardas municipais devem realizar o patrulhamento preventivo na comunidade.

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Q1642533

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642533 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Um bom controle das atividades não costuma favorecer o gerenciamento do tempo.

B

Matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, não é crime.

C

Constitui abuso de autoridade comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

D

O ciclista desmontado empurrando a bicicleta não se equipara ao pedestre em direitos.

E

Os (as) guardas municipais podem realizar o uso progressivo da força na comunidade.

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Q1642530

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642530 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Frio e calor são exemplos de riscos ergonômicos no ambiente de trabalho.

B

Ruídos e vibrações são exemplos de riscos químicos no ambiente de trabalho.

C

Os (as) guardas municipais devem atuar em favor da diminuição das perdas na comunidade.

D

As buzinas e as sirenes não são possíveis fontes de poluição sonora.

E

O zelo não deve nortear a atuação do servidor público municipal.

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Q1642524

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642524 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O cidadão deve ser atendido com parcialidade e discriminação.

B

Os (as) guardas municipais devem ser uniformizados (as).

C

Ao aproximar-se de um cruzamento, o condutor deve acelerar ao máximo o seu veículo.

D

Os (as) guardas municipais não devem ter compromisso com a evolução social da comunidade.

E

No Brasil, mulheres e homens são absolutamente diferentes em direitos e obrigações.

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Q1642523

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642523 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O colaborador nunca pode decidir a ordem na qual deve realizar suas atividades.

B

A guarda municipal é uma instituição de caráter civil.

C

No Brasil, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física, não o respeito à integridade moral.

D

À luz da lei nº 8.069/90, é legal qualquer ato de negligência ou discriminação contra crianças ou adolescentes.

E

É dever do servidor público municipal ser conivente com o erro.

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Q1642522

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642522 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os (as) guardas municipais não podem utilizar uniformes.

B

Os (as) guardas municipais devem proteger os direitos humanos fundamentais na comunidade.

C

É vedado aos (às) guardas municipais adotar uma conduta respeitosa ao comunicar-se com uma criança vítima de violência.

D

O (a) guarda municipal deve estimular a utilização de buzinas, sirenes e som automotivo para a prática de crime de poluição sonora.

E

Um código de ética não deve descrever direitos e deveres.

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Q1642521

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642521 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A poluição sonora não está relacionada com o excesso de ruídos.

B

Os (as) guardas municipais devem atuar em favor da preservação da vida na comunidade.

C

Não compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir as normas de trânsito no âmbito de sua circunscrição.

D

A administração pública obedecerá ao princípio de ilegalidade.

E

Organizações públicas devem evitar obter feedback e opiniões do público sobre a qualidade dos seus serviços.

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Q1642520

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642520 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O órgão municipal de trânsito não deve fazer cumprir a legislação de trânsito do município.

B

À luz da lei nº 8.069/90, os adolescentes não têm precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde.

C

É vedado aos (às) guardas municipais respeitar os direitos dos adolescentes previstos na lei nº 8.069/90.

D

Os (as) guardas municipais devem atuar em conformidade com o princípio da legalidade e com respeito ao próximo.

E

A eficácia é um atributo prejudicial à atuação do servidor público municipal.

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Q1642518

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642518 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.

B

Os (as) guardas municipais exercem a proteção municipal preventiva.

C

Os (as) guardas municipais não devem realizar o patrulhamento preventivo na comunidade.

D

Definir atividades dificulta o planejamento do trabalho a ser realizado.

E

O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.

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Q1642517

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642517 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado ao servidor público desempenhar as atribuições do cargo de que seja titular.

B

Os (as) guardas municipais devem ter compromisso com a evolução social da comunidade.

C

Não é crime matar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão da autoridade competente.

D

Quando alguém se machuca, deve-se evitar prestar os primeiros socorros.

E

A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.

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Q1640071

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |

Q1640071 Legislação Federal

Nos termos da lei complementar de regência, a alíquota mínima do ISSQN será de

A

1% (um por cento).

B

2% (dois por cento).

C

3% (três por cento).

D

5% (cinco por cento).

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Q1640070

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |

Q1640070 Legislação Federal

Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, com efeito, em circunstâncias excepcionais o tributo é devido no local de sua prestação. Assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses em que o ISSQN será devido no local da prestação de serviço.

A

Serviços de execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneses.

B

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

C

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

D

Serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

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Q1639785

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639785 Legislação Federal

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim, é:

A

A notificação.

B

A inscrição em dívida ativa.

C

A fiscalização.

D

O auto de infração.

E

A inscrição na respectiva Câmara Especializada.

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Q1639783

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639783 Legislação Federal

Complete a lacuna do texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
“A atividade da pessoa jurídica de empresas registradas no Sistema Confea/Creas, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região. No caso em que a atividade exceda ___________, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro na nova região.”

A

360 dias.

B

90 dias.

C

240 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q1639780

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639780 Legislação Federal

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia e da agronomia. Dessa maneira, são atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

A

Baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da Lei N.º 5.194/66, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos.

B

Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.

C

Enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa.

D

Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

E

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização.

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