Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2688002

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro do Rosário - MA Prova: Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Pedro do Rosário - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q2688002 Legislação Federal

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, restinga é/são:

A

o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

B

o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

C

pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

D

depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

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Q2687305

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Riachão do Poço - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Engenheiro Civil |

Q2687305 Legislação Federal

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

“A dimensão máxima característica do agregado graúdo utilizado no concreto não pode superar em __________ a espessura nominal do cobrimento.”

(Fonte: ABNT NBR 6118 - Projetos de estruturas de concreto)

A

10%

B

12%

C

20%

D

30%

E

40%

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Q2687298

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Riachão do Poço - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Engenheiro Civil |

Q2687298 Legislação Federal

Com base nas definições trazidas pela ABNT NBR 6118 (Projetos de estruturas de concreto), analise:

I- Estado-limite último: estado-limite relacionado ao colapso, ou a qualquer outra forma de ruína estrutural, que determine a paralisação do uso da estrutura;

II- Junta de dilatação parcial: redução de espessura igual ou maior que 20% da seção de concreto;

III- Armadura passiva: armadura constituída por barras, os isolados ou cordoalhas, destinada à produção de forças de protensão, isto é, na qual se aplica um pré-alongamento inicial.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2687295

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Riachão do Poço - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Engenheiro Civil |

Q2687295 Legislação Federal

De acordo com a ABNT NBR 6122 (Projeto e execução de fundações), a parcela elástica do deslocamento máximo de uma seção da estaca, decorrente da aplicação de um golpe do pilão, é denominada:

A

Franki.

B

Repique.

C

Recalque.

D

Recalque diferencial específico.

E

Pressão admissível.

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Q2255694

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Arquiteto |

Q2255694 Legislação Federal

Um município paulista procederá à regularização fundiária de interesse social de um loteamento habitado por população de baixa renda. Há a necessidade, inicialmente, de regularizar a situação registrária da gleba da qual se originou o loteamento, cujo proprietário não se opõe à regularização. Para isso, a prefeitura vai delimitar a área ocupada, por meio do seguinte procedimento inicial: identificação dos limites da gleba, confrontantes, área de superfície e localização. Esse procedimento inicial é definido legalmente como

A

usucapião urbano.

B

legitimação de posse.

C

demarcação urbanística.

D

usucapião especial de imóvel urbano.

E

concessão de uso especial para fins de moradia.

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Q2206523

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil I |

Q2206523 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n° 9.394/96, Art. 24, a verificação do rendimento escolar observará alguns critérios. Entre eles, avaliação _____ e ______ do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

contínua ... cumulativa

B

formativa ... mediadora

C

diagnóstica ... formativa

D

classificatória ... somativa

E

mediadora ... prognóstica

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Q2065650

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q2065650 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, várias são as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação. Dentro do previsto na referida lei, podemos citar, EXCETO:

A

desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

B

identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável.

C

realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

D

realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Ministério da Saúde e o Agente Comunitário.

E

cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

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Q2062985

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Arquivista |

Q2062985 Legislação Federal

Sobre a gestão de documentos e a Lei n° 12.527/2011, é correto afirmar que:

A

na perspectiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), a negativa de acesso é vista como conduta lícita que enseja responsabilidade do agente público.

B

a LAI preconiza a transparência ativa da administração pública brasileira, princípio pelo qual as informações de interesse público deverão ser divulgadas, mas depende de solicitações.

C

o manual técnico do Programa Brasil Transparente recomenda a gestão documental e a classificação, entre outros procedimentos, para garantir a aplicabilidade da LAI.

D

a LAI insere o cidadão no epicentro numa ordenação jurídica à qual corresponde uma ordenação equivalente no plano informacional.

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Q2062778

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062778 Legislação Federal

Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:

A

Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no Município de maior população.

B

Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

C

O Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

D

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

E

No caso da prestação de serviços de transporte intermunicipal, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

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Q2062777

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062777 Legislação Federal

Ainda acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:

A

Mediante deliberação exclusiva e unilateral da União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

B

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

C

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional correspondente à alíquota interna do Estado destinatário da mercadoria ou serviço.

D

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

E

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

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Q2062776

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062776 Legislação Federal

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:

A

As receitas decorrentes das atividades industriais são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei complementar com acréscimo do IPI constate do Anexo II da mencionada lei complementar.

B

As receitas decorrentes da locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS.

C

As receitas decorrentes das atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei complementar.

D

As receitas decorrentes das atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados à tributação na sistemática do simples nacional, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo I da mencionada Lei complementar.

E

As receitas decorrentes da atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III da mesma lei.

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Q2061296

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061296 Legislação Federal

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC 2015-2019, a concepção de educação adotada pelo IFSC é a histórico-crítica, democrática e emancipadora. Tendo como referência essa concepção de educação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A disciplina e a indisciplina escolar são prerrogativas humanas.

B

A indisciplina escolar somente será controlada com repreensão.

C

A organização familiar é responsável pelas atitudes de indisciplina escolar.

D

A disciplina e a indisciplina escolar são categorias estáticas e universais.

E

A vulnerabilidade social é o motivo da indisciplina escolar.

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Q2061292

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061292 Legislação Federal

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC as políticas de gestão consistem nas definições das posturas da instituição quanto às diferentes temáticas que devem ser desenvolvidas, de acordo com sua missão e visão de futuro. Elas são consideradas os objetivos maiores que nortearão o planejamento estratégico(p.240). Nessa perspectiva, o IFSC tem como uma de suas principais dimensões a inclusão, para a qual tem proposto políticas institucionais comprometendo-se com:
I. o desenvolvimento de programas de capacitação e formação para servidores. II. a garantia de estratégias para permanência e êxito que atendam às especificidades das pessoas com deficiência. III. a garantia de formas de acesso adequadas às necessidades dos discentes. IV. a implementação da acessibilidade física. V. atendimento administrativo e pedagógico especializado às demandas dos discentes.

Marque a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

A

I, II e IV

B

I, II e III

C

II, IV e V

D

I, II, IV e V

E

I, II, III e IV

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Q2061290

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061290 Legislação Federal

A lei nº12.711, de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio técnico determina que:

A

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso o total de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

B

Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição.

C

As instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas.

D

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no máximo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram, integralmente, o ensino fundamental em escolas públicas.

E

No preenchimento das vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda total a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio).

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Q2061284

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061284 Legislação Federal

O trecho da música abaixo serve de introdução a um dos documentos norteadores do IFSC destinado diretamente ao aluno:

“RAP DA PERMANÊNCIA”
É, coisas da vida, não são mil maravilhas tem que manter a fé e a cabeça erguida com perseverança e foco pra afastar a decadência pensar no seu futuro e buscar a permanência tranquilidade, ter sempre motivação com pensamento positivo e muita disposição evoluir aqui dentro, sem reprovação para que a consequência não seja a evasão

Composição: Gean Lucca de Medeiros Torres. Interpretação: Pedro Henrique Matte, Matheus Schroeder Pereira, Hellen Vitória da Silva e Gean Lucca Torres. Coordenação artística: Prof. Rodrigo Cavaleri e Profa. Rita Inês P. Peixe. Alunos e docentes do câmpus ITJ do IFSC.

A qual documento o trecho se refere:

A

Plano de Ações Inclusivas

B

Plano de Políticas Afirmativas

C

Plano Estratégico de Permanência e Êxito

D

Plano de Desenvolvimento Institucional

E

Documento Orientador da EJA

Q2060891

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060891 Legislação Federal

O ISS (ou ISSQN) está previsto no art. 156, III, da CF e na LC n.º 116/2003 (alterada pela Lei Complementar n.º 157/2016), os quais dispõem ser o Município o sujeito ativo competente para a instituição do imposto. Sobre o referido imposto, assinale a alternativa correta:

A

Não são considerados contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivo ou Fiscal de Sociedades.

B

O fato gerador do ISS ocorre ainda que o serviço seja gratuito, desde que incluído na lista anexa à LC nº 116/2003.

C

Desde a vigência da LC nº 116/03, os Municípios já podem cobrar o ISS dos prestadores de serviços, independentemente de qualquer outra providência, sendo-lhes, porém, proibido criar novas hipóteses de incidência relativas a serviços não previstos na norma complementar.

D

Nos casos em que envolva o fornecimento de mercadorias, o legislador optou pela teoria da preponderância da mercadoria em relação ao serviço; ou seja, trata-se de casos inseridos na competência estadual.

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Q2060726

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Secretário de Escola |

Q2060726 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. II. É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases, somente nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e Médio. III. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q2060725

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Secretário de Escola |

Q2060725 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, analisar os itens abaixo:
I. É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos. II. O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental. III. O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2060522

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060522 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais aplicar ao representante comercial que incorrer em falta as penas disciplinares, EXCETO:

A

Advertência, sempre sem publicidade.

B

Multa até a importância equivalente ao maior salário- mínimo vigente no País.

C

Cancelamento do registro.

D

Suspensão do exercício profissional, até dois (2) anos.

E

Apreensão da carteira profissional.

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Q2060521

Ano: 2019 Banca: INCP Órgão: CONFERE Prova: INCP - 2019 - CONFERE - Telefonista |

Q2060521 Legislação Federal

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais fiscalizam o exercício da profissão na forma da Lei nº 4.886 de 1965. Nesse sentido, marque a opção CORRETA:

A

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de 3 (três) delegados.

B

O Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

C

A renda do Conselho Federal será constituída de trinta por cento (30%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

D

Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a dois por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.

E

A renda do Conselho Federal será constituída de quarenta por cento (40%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

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