Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O direito de acesso a informação estende-se à informação
custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão
de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo
já tenha cessado.
Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.
É responsabilidade do integrante administrativo representar
a empresa contratada junto ao órgão contratante, cabendo
ao gestor do contrato acompanhar a sua execução bem
como diligenciar e responder às questões técnicas e
administrativas referentes ao andamento contratual.
Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.
Cabem ao gestor do contrato a confecção e a assinatura
do termo de recebimento provisório (TRP), enquanto ao fiscal
do contrato compete a avaliação da qualidade dos serviços
realizados descritos nesse termo.
Considere que as seguintes situações tenham ocorrido em dois órgãos públicos distintos.
I Um setor requisitante encaminhou à área competente, no dia 1.º de abril do ano de elaboração do plano anual de contratações (PAC), ofício discriminando as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que pretendia realizar no exercício subsequente.
II Uma área requisitante de solução de TIC enviou documento de oficialização da demanda (DOD) para a área responsável, informando somente a necessidade da contratação, considerando os objetivos estratégicos e as necessidades corporativas do órgão.
Considerando as situações hipotéticas apresentadas anteriormente e a Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo.
Na situação II, a área requisitante da solução deveria ter
indicado a fonte dos recursos para a contratação, bem como
ter explicitado a motivação da contratação e os resultados
a serem alcançados com tal contratação.
Considere que as seguintes situações tenham ocorrido em dois órgãos públicos distintos.
I Um setor requisitante encaminhou à área competente, no dia 1.º de abril do ano de elaboração do plano anual de contratações (PAC), ofício discriminando as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) que pretendia realizar no exercício subsequente.
II Uma área requisitante de solução de TIC enviou documento de oficialização da demanda (DOD) para a área responsável, informando somente a necessidade da contratação, considerando os objetivos estratégicos e as necessidades corporativas do órgão.
Considerando as situações hipotéticas apresentadas anteriormente e a Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo.
Na situação I, o setor requisitante agiu em desacordo
com a citada instrução normativa, porque o documento
deveria ter sido enviado no máximo até quinze dias antes de
1.º de abril do ano de elaboração do PAC.
Julgue o próximo item, relativo à gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).
Embora o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e Comunicação seja um documento importante no âmbito
de gestão, não há vínculo entre ele e as contratações de TI,
porque tais contratações são de cunho estratégico no nível
de governança.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico
ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da
liberação da primeira parcela dos recursos.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.
É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classificação em questão é motivo suficiente para a restrição do acesso.
Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
O item V contraria a legislação, pois a área requisitante da solução deve elaborar o DOD e enviá-lo para a área de TIC, à qual cabe avaliar o alinhamento da contratação ao PDTIC e indicar o integrante técnico para a equipe de planejamento da contratação.
O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.
A exigência descrita no item II tem amparo legal, pois é permitido exigir garantia de proposta em compras vultuosas, desde que o valor da garantia seja limitado a 20% do total previsto da contratação.
O pregão eletrônico pode ser utilizado para a compra do item descrito em I; nesse caso, obrigatoriamente deverá ser adotado o critério de menor preço, observados os parâmetros de qualidade definidos no edital.
Unidade rural com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV pertence ao grupo A.
A modalidade tarifária horária verde possui, para o consumo de energia, a mesma tarifa para os postos tarifários de ponta e fora de ponta durante o período úmido.
Engenheiros e eletricistas são autorizados a romper os lacres instalados nos medidores, desde que tenham habilitação técnica e registro vigente no respectivo conselho regional de engenharia e agronomia (CREA).
É considerada carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos conectados à rede elétrica, seja no ramal de ligação, seja na unidade consumidora, de forma irregular, sem medição da energia consumida.
Considere que o órgão competente tenha decretado estado de calamidade pública em determinada região atingida por inundação e que, nessas condições, a concessionária de energia elétrica esteja impossibilita de realizar a leitura nas unidades consumidoras dessa localidade, embora tenha mantido o fornecimento de energia. Nessa situação, é permitido à concessionária o faturamento com base na média aritmética dos valores faturados nos doze últimos ciclos de faturamento.
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