Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
que
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente
informação, será franqueada, mediante
e clara e em linguagem de fácil compreensão.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação devem ser executados em consonância com
os princípios básicos da Administração Pública.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.
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Julgue os item
Segundo o Decreto n.º 6.170/2007, considera-se como
convênio o acordo, o ajuste ou qualquer outro
instrumento que discipline a transferência de recursos
financeiros de dotações consignadas nos orçamentos
fiscal e da seguridade social da União, exclusivamente
para os órgãos da Administração Pública Federal,
visando à execução de programa de governo e
envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em
regime de mútua cooperação.
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