Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1799716

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799716 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA: Quanto ao Conselho Fiscal e de Administração - CFA - Órgão colegiado consultivo encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração do FPS - Fundo de Previdência Social - Crato terá como seus membros preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:

A

três representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.

B

quatro representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.

C

três representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - três representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.

D

três representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - três representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.

E

dois representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal; II - dois representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - quatro representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e pensionistas, com seus respectivos suplentes eleitos entre seus pares.

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Q1798783

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798783 Legislação Federal

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante direcionamento e superfaturamento, a contratação. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, à luz da Lei nº 12.8464/2013 ( Lei Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à administração pública, a sociedade empresária Beta responde:

A

objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João responde subjetivamente;

B

subjetivamente nas esferas cível e administrativa, assim como seu sócio administrador João;

C

objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João não responde pessoalmente, para evitar o bis in idem;

D

subjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João não responde pessoalmente, para evitar o bis in idem;

E

subjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio administrador João responde objetivamente.

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Q1797541

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797541 Legislação Federal

Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema. Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:

A

desenvolvimento do controle social da administração pública;

B

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

C

identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;

D

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

E

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q1797537

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797537 Legislação Federal

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas considerou imprescindíveis à segurança da sociedade as informações constantes em um relatório de inteligência sobre organizações criminosas que atuam no Estado, de maneira que sua divulgação ou acesso irrestrito poderia comprometer atividades de inteligência, bem como de investigações em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. Com base na Lei de Acesso à Informação, observado o interesse público da informação e utilizados os critérios menos restritivos possíveis, o mencionado relatório foi classificado quanto ao grau de sigilo como informação reservada. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso a tal informação reservada é de:

A

um ano e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;

B

três anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;

C

cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público;

D

quinze anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público;

E

vinte e cinco anos e, transcorrido esse prazo ou consumado o evento que definiu o seu termo final, o órgão público fará nova análise sobre a conveniência de liberação da informação a acesso público.

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Q1796797

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Orientador Social |

Q1796797 Legislação Federal

(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Dentre os objetivos listados, É OBJETIVO do Sinapir:

A

Estabelecer cotas à igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

C

Institucionalizar planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

D

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

E

Estabelecer vagas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

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Q1793288

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1793288 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

A

a respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.

B

relativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.

C

custodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

acerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.

E

produzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.

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Q1793287

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1793287 Legislação Federal

Assinale a opção correta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do Ministério da Economia, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

A

Integrante requisitante é servidor representante da área de TIC, integrante da equipe de planejamento, indicado pela autoridade competente dessa área.

B

Fiscal técnico do contrato é servidor representante da área de TIC, integrante da equipe de equipe de fiscalização, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato.

C

Gestor do contrato é servidor gerente da área de TIC, designado para coordenar o processo de fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade superior a ele no órgão.

D

Fiscal requisitante do contrato é qualquer colaborador da área requisitante, não necessariamente servidor, indicado pelo mais alto cargo da área requisitante para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio.

E

Fiscal administrativo do contrato é servidor representante da área administrativa ou da área de TIC, indicado pela autoridade competente de alguma dessas áreas para fiscalizar o contrato sob o ponto de vista funcional da solução de TIC.

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Q1792208

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792208 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosa, restrita, secreta ou pública.

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Q1792207

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792207 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como informação o dado, processado ou não, que possa ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

Certo

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Q1792206

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792206 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Certo

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Q1792205

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792205 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Certo

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Q1792204

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792204 Legislação Federal

Texto associado

A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados prevista pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas devem ser objeto de restrição de acesso.

Certo

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Q1791868

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1791868 Legislação Federal

Texto associado

Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.

No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas, indenização e aviso prévio, serão consideradas como créditos da mesa natureza dos créditos trabalhistas.

Certo

Errado

Q1791867

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1791867 Legislação Federal

Texto associado

Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.

O representante comercial poderá exercer sua atividade em mais de uma empresa, desde que esteja expressamente autorizado no contrato celebrado com o representado.

Certo

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Q1791866

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1791866 Legislação Federal

Texto associado

Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.

A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.

Certo

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Q1791865

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1791865 Legislação Federal

Texto associado

Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

Certo

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Q1791864

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |

Q1791864 Legislação Federal

Texto associado

Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

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Q1791366

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791366 Legislação Federal

Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal, quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do interessado, como regra.

A

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, por intermédio de centrais de risco

B

o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos a entidades de proteção ao crédito

C

o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar a responsabilidade de servidor público pela prática de infração administrativa

D

a disponibilização, para exame pelos agentes fiscais tributários, de informações referentes às contas de depósitos de um investigado consideradas indispensáveis pela autoridade, se houver procedimento fiscal em curso

E

o fornecimento de dados financeiros relativos a operações de crédito a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito

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Q1791345

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791345 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência, julgue os itens a seguir.
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1790923

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1790923 Legislação Federal

O Distrito Federal (DF) é uma unidade federativa que possui competência legislativa de estado e de município. Brasília, a capital federal, é também sede do governo do DF. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 32, trata da organização política do DF. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Os administradores regionais exercem o papel político e constitucional de prefeitos nas regiões administrativas do DF.

B

O DF tem o seu território organizado em cidades-satélites, as quais têm status de município.

C

A criação, a divisão ou a mudança de nome e os limites das regiões administrativas é de responsabilidade do governador do DF por meio de medida provisória.

D

A organização territorial do DF é organizada atualmente por 33 regiões administrativas.

E

O DF é uma unidade política diferente dos demais estados e municípios brasileiros; possui status legislativo diferenciado em razão de ser a capital federal.

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