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Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903849
Legislação Federal
Quanto à alteração das leis, conforme a LC nº
95/1998, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903848
Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a elaboração das leis deve observar princípios de técnica legislativa. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Engenheiro Agrônomo |
Q3902568
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, o exercício da
profissão de Engenheiro Agrônomo é permitido
somente a profissionais:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente de Combate às Endemias |
Q3902486
Legislação Federal
Texto associado
Para responder à questão, considere o Estatuto da Igualdade Racial, instituído
pela Lei nº 12.288/2010.
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é o conjunto de ações de
saúde voltadas à população negra. São objetivos da referida política, trazidos no Estatuto, EXCETO:
Q3901394
Legislação Federal
Analise as afirmativas acerca da Lei Federal 8.958/94 que trata das relações entre instituições
federais de ensino superior com as fundações de apoio e assinale a alternativa correta,
considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. Poderão ser credenciadas como fundações de apoio aquelas constituídas com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos.
II. As IFES poderão autorizar servidores a participar de atividades realizadas pelas fundações de apoio, observadas as normas e regulamentação da IFES, sem prejuízo das suas atribuições profissionais.
III. As fundações de apoio estão sujeitas ao credenciamento no Ministério da Educação e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com prazo de renovação determinado pela IFES.
IV. No cumprimento das finalidades da lei, as fundações de apoio poderão utilizar bens e serviços da IFES, por meio de instrumento legal próprio e por prazo necessário à elaboração e execução de projeto de ensino, pesquisa e extensão.
I. Poderão ser credenciadas como fundações de apoio aquelas constituídas com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos.
II. As IFES poderão autorizar servidores a participar de atividades realizadas pelas fundações de apoio, observadas as normas e regulamentação da IFES, sem prejuízo das suas atribuições profissionais.
III. As fundações de apoio estão sujeitas ao credenciamento no Ministério da Educação e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações com prazo de renovação determinado pela IFES.
IV. No cumprimento das finalidades da lei, as fundações de apoio poderão utilizar bens e serviços da IFES, por meio de instrumento legal próprio e por prazo necessário à elaboração e execução de projeto de ensino, pesquisa e extensão.
Q3900401
Legislação Federal
As fundações de apoio às universidades federais surgiram com a finalidade de apoiar projetos de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à
inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos
Leia atentamente as afirmações a seguir sobre as relações das universidades federais com estas
entidades e, à luz da legislação aplicável, em vigor, marque a opção correta.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3900348
Legislação Federal
Sobre a lei Nº 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, assinada por Juscelino Kubitschek, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade |
Q3900237
Legislação Federal
Um servidor técnico-administrativo de uma universidade federal recebe documentos incompletos
de uma empresa terceirizada para pagamento de serviços. A empresa insiste em enviar
complementos por fora dos canais oficiais, sugerindo que o servidor agilize o processo em troca de
favores pessoais. O servidor lembra que a conduta deve estar de acordo com o Plano de Carreira
(Lei nº 11.091/2005) e com as normas da Instrução Normativa nº 2/2018.
Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do servidor.
Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do servidor.
Q3900080
Legislação Federal
As fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) configuram relevantes
instrumentos de suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento
institucional, encontrando fundamento normativo na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010.
Este último estabelece que o limite máximo da soma das remunerações, retribuições e bolsas
percebidas por docente, em qualquer hipótese, não poderá ultrapassar o maior valor percebido no
âmbito do funcionalismo público federal. À luz da correta interpretação desse dispositivo, é correto
afirmar que:
Q3899893
Legislação Federal
No contexto da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de acesso à informação (LAI),
considere as seguintes alternativas e assinale a que estiver correta.
Q3899890
Legislação Federal
A Resolução 11/CONSUNI, de 27 de junho de 2023, institui a política arquivística na Universidade
Federal do Ceará. Sobre esse normativo, além das diretrizes gerais da política, assinale a alternativa
que apresenta as demais diretrizes:
Q3899781
Legislação Federal
A Lei 14.835/ 2024 instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e
deliberou marcos conceituais para a interpretação da lei:
I. Conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
II. Ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;
III. Criação, implementação e consolidação de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;
IV. Promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o termo e a definição:
I. Conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
II. Ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;
III. Criação, implementação e consolidação de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;
IV. Promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o termo e a definição:
Q3899779
Legislação Federal
De acordo com a Lei Rouanet, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os
recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura atenderão a objetivos, como o incentivo à
formação artística e cultural mediante:
Q3899778
Legislação Federal
Leia as assertivas a seguir relacionadas aos incentivos a projetos culturais pela Lei Rouanet e
marque a alternativa que contém somente informações corretas:
I. A projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.
II. A obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados.
III. A projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência.
I. A projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.
II. A obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados.
III. A projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência.
Q3899777
Legislação Federal
Sobre o Fundo Nacional da Cultura, FNC, conforme a Lei 8.313/1991, assinale a alternativa
correta.
Q3899609
Legislação Federal
Um servidor Técnico Administrativo em Educação de um Instituto Federal deseja
compreender como se dá o desenvolvimento na carreira. Segundo a Lei nº 11.091/2005, o
desenvolvimento do servidor ocorre, entre outros fatores, por meio de:
Q3898988
Legislação Federal
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do
whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção,
que estimula a criação de programas de integridade
nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a
Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer
oficialmente a figura do whistleblower no país.
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
Q3898982
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa, atuante no ramo de extração de
argila, provocou um dano ambiental no Município Beta.
Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3898941
Legislação Federal
A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma
de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo
como objeto social a defesa das pessoas com deficiência,
ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob
o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de
competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à
referida camada da população, em situações previstas na
Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com
Deficiência (CIDPD).
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
Q3898180
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas
como sigilosas devem:
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