Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1906871

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |

Q1906871 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.
( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

E - E - C.

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Q1905978

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905978 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.639/2018, assinale a alternativa incorreta quanto à competência do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

A

Cobrar as anuidades, as multas e os termos de responsabilidade técnica é atividade de competência exclusiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

B

Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos.

C

Cabe ao Conselho Federal intervir no Conselho Regional quando constatada a violação do regimento interno do respectivo Conselho.

D

O Conselho Federal pode autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade.

E

Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais inscrever empresas de técnicos industriais e profissionais estrangeiros técnicos industriais que não tenham domicílio no País.

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Q1905977

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905977 Legislação Federal

No que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.º 13.639/2018, assinale a alternativa correta.

A

A confecção do termo de responsabilidade técnica independe de prévio recolhimento de taxa pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

B

Atos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais detalharão as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa do termo de responsabilidade técnica, em cada caso.

C

A falta do termo de responsabilidade técnica ensejará multa mesmo se o trabalho for realizado em resposta à situação de emergência e se o profissional ou a pessoa jurídica providenciar, assim que possível, a regularização da situação.

D

O valor da taxa do termo de responsabilidade técnica não poderá ser inferior a R$ 50,00.

E

Constitui infração disciplinar não efetuar o termo de responsabilidade técnica quando for obrigatório.

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Q1905976

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905976 Legislação Federal

Acerca dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Conselhos Regionais aprovar e divulgar as tabelas indicativas dos honorários dos técnicos industriais.

B

As atividades dos Conselhos Regionais serão custeadas exclusivamente por renda própria.

C

A Diretoria Executiva dos Conselhos Regionais será composta por presidente, vice-presidente e dois secretários.

D

É vedado aos Conselhos Regionais criar representações ou escritórios descentralizados na sua área de atuação.

E

Os Conselhos Regionais são compostos pela Presidência e pela Diretoria Executiva.

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Q1905975

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905975 Legislação Federal

No que concerne às normas relacionadas ao exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, assinale a alternativa correta.

A

O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem tenha sido diplomado por escola oficial autorizada a funcionar no Brasil.

B

Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, podem ser exercidos por qualquer cidadão brasileiro, independentemente de habilitação.

C

Cabe ao técnico industrial de nível médio orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

D

O técnico industrial de nível médio, no exercício da profissão, deve se abster de prestar assistência na compra e na venda de equipamentos especializados.

E

O técnico industrial de nível médio pode responsabilizar-se pela execução, mas não pela elaboração de projetos, mesmo que compatíveis com a respectiva formação profissional.

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Q1905974

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1905974 Legislação Federal

Com relação às disposições da Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

B

O Plenário dos conselhos federais será composto por no mínimo doze e no máximo 27 conselheiros federais, mais os membros da Diretoria Executiva.

C

Cada unidade federativa do País será representada, no Plenário dos conselhos federais, por, no máximo, um conselheiro.

D

Compete aos conselhos federais julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno.

E

Compete aos conselhos regionais cadastrar os profissionais e as pessoas jurídicas habilitadas na forma dessa Lei e emitir o registro de sua carteira de identificação.

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Q1905958

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905958 Legislação Federal

Conforme o Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao técnico industrial adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente.

B

É dever, diante do ser humano e de seus valores, usar de faculdade decorrente de função de forma abusiva, para auferir vantagens pessoais.

C

Constituem infrações éticas o ato de associar-se a corporações profissionais e o ato de recusar-se a realizar uma tarefa quando julgar incompatível com sua titulação.

D

É vedado ao técnico industrial o gozo da exclusividade do exercício profissional.

E

A prática da profissão é fundada no princípio ético de que a profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-lo.

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Q1905957

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905957 Legislação Federal

Acerca do objeto, dos objetivos e da estrutura do PNFI, de acordo com a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa incorreta.

A

O objeto do PNFI para a fiscalização do exercício profissional dos técnicos industriais abrange as atividades, as atribuições e os campos de atuação dos técnicos industriais, privativos ou compartilhados com outras profissões regulamentadas, conforme disposição legal.

B

O PNFI tem como estrutura principal, para a fiscalização do exercício profissional dos técnicos industriais em todo o território nacional, o Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

C

O objetivo do PNFI, para a fiscalização de que trata a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, é coibir o exercício ilegal ou irregular das atividades dos técnicos industriais, em conformidade com a legislação vigente.

D

Para o efetivo funcionamento do PNFI, visando à fiscalização do exercício profissional, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais poderão promover tanto ações exclusivamente suas quanto ações integradas às de outros órgãos públicos.

E

Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais deverão implementar programas de fiscalização preventiva, promovendo a divulgação da necessidade social do exercício legal da profissão.

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Q1905956

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905956 Legislação Federal

Segundo a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa correta a respeito das ações de fiscalização no âmbito do Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI).

A

A ação de fiscalização educativa tem por objetivo levar o conhecimento da legislação de regência da profissão às instituições de ensino e à sociedade.

B

A ação de fiscalização preventiva tem por objetivo levar o conhecimento da legislação de regência da profissão às empresas, às associações, às cooperativas, aos sindicatos e às demais organizações da sociedade.

C

A ação de fiscalização orientativa tem por objetivo informar aos técnicos industriais quanto à atuação ética, lícita e regular, com o objetivo de prevenir a ocorrência de infrações à legislação aplicável.

D

A ação de fiscalização corretiva tem por objetivo aplicar a sanção devida a leigos, técnicos industriais ou pessoas jurídicas, por infrações à legislação.

E

A ação de fiscalização punitiva tem por objetivo possibilitar a regularização de situações em desconformidade com a legislação profissional, sem a aplicação de sanções.

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Q1905955

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905955 Legislação Federal

A Resolução n.º 45/2018 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades e dá outras providências. Com base no referido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Para a execução da decisão, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais deverá oficiar a pessoa física ou jurídica autuada para, nos casos em que for possível, regularizar a situação que ensejou a lavratura do auto de infração, informando-a da penalidade que lhe foi imposta.

B

Quando a infração apurada constituir prova ou indício de violação da Lei de contravenções penais, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais comunicará o fato à autoridade competente, não sendo aplicáveis, nesses casos, as penalidades previstas na Resolução n.º 45/2018.

C

Os atos processuais serão considerados como nulos em caso de ausência de notificação da pessoa física ou jurídica autuada e por ilegitimidade de parte.

D

A notificação e o auto de infração deverão ser entregues por correspondência remetida, por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido que assegure a ciência da pessoa física ou jurídica autuada.

E

Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de técnico industrial, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

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Q1905954

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q1905954 Legislação Federal

Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, assinale a alternativa correta.

A

O profissional técnico industrial pode, a qualquer tempo e sem justificativa, suspender serviços já contratados, quando entender inconveniente a continuidade do serviço.

B

Cabe ao profissional técnico industrial desempenhar sua função além dos limites de suas atribuições, ampliando sua capacidade pessoal de realização.

C

A liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão é um direito individual universal do profissional técnico industrial.

D

É vedado ao profissional técnico industrial divulgar conhecimentos científicos e tecnológicos inerentes à profissão.

E

O sigilo profissional é direito absoluto do cliente e jamais deve ser violado pelo profissional técnico industrial.

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Q1903831

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903831 Legislação Federal

"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior q risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o Poder Publico deveriam preocupar-se em incluir, em seu programa de compliance, aspectos específicos relacionados à prevenção da corrupção, de acordo com os parâmetros da Lei n.º 12.846/2013 e suas regulamentações."(Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.305).
"Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais." (Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.13).
Com base nas considerações apresentadas e com fulcro no art. 7º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, pode-se afirmar que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração:

A

na aplicação das sanções.

B

no inquérito penal.

C

no efeito negativo produzido pela infração.

D

no valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão lesado.

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Q1903829

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903829 Legislação Federal

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo |V, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. O programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros, exceto:

A

análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade.

B

registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica.

C

comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.

D

padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a alguns dos empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos.

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Q1903768

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903768 Legislação Federal

Sobre a Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cinco anos.

B

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de quinze dias.

C

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

D

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de sete dias.

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Q1903752

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903752 Legislação Federal

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

B

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da segurança, dessa decisão caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

C

Cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

D

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são apenas os individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da lei que disciplina os mandados de segurança individual e coletivo e dá outras providências, como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular, grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

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Q1903748

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903748 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino se refere a sua

A

disponibilidade.

B

integridade.

C

autenticidade.

D

primariedade.

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Q1903746

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903746 Legislação Federal

Desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q1903604

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903604 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que:

A

Instituiu normas gerais para as parcerias entre entes da administração pública, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em convênios e consórcios.

B

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

C

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas ou consórcio delas, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de contratos de concessão patrocinada ou administrativa.

D

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas estrangeiras, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, precedidas de chamamento público.

E

Instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e empresas nacionais ou estrangeiras, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades consistentes em incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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Q1903286

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |

Q1903286 Legislação Federal

A Instrução Normativa n.º5/2017 dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços, sob o regime de execução indireta, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. A fase de planejamento da contratação, antes não existente de forma bem definida ou mesmo não explicitada, agora recebe tratamento próprio e com elevado grau de importância; recebe o mesmo tratamento das demais fases (seleção do fornecedor e gestão do contrato). Prevista no capítulo III da Instrução Normativa n.º 5/2017, a fase referente ao planejamento estabelece como suas etapas a elaboração dos estudos preliminares, a elaboração do gerenciamento de riscos e a elaboração do termo de referência ou projeto básico. Suponha-se que um determinado viaduto, em uma cidade de complexa movimentação urbana, tenha cedido e provocado a interrupção do trânsito e, após a avaliação técnica, tenha sido constatada a necessidade de se recuperar a obra, em status de emergência, para que a segurança das pessoas não fosse comprometida.
Com base nessa situação hipotética e na Instrução Normativa n.º 5/2017, é correto afirmar que somente poderá(ão) ser dispensada(s) a(s) seguinte(s) etapa(s) do planejamento:

A

estudos preliminares e termo de referência.

B

estudos preliminares e gerenciamento de riscos.

C

gerenciamento de riscos e termo de referência.

D

estudos preliminares.

E

termo de referência.

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Q1900538

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900538 Legislação Federal

A respeito das medidas liminares contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar em sede de ação civil pública quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

B

A suspensão de segurança possui natureza de recurso e deverá ser apreciada pelo órgão colegiado competente para conhecer o recurso cabível contra a decisão cuja execução da liminar possa importar em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

C

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

D

O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.

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