Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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I. O direito fundamental dos cidadãos de acesso à informação pública deve ser garantido pelas instituições estatais, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim. II. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas através da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações diretas e específicas feitas por algum cidadão. III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos brasileiros. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade da informação como a qualidade de uma informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 12.527/11, o conceito de tratamento da informação inclui as ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
II. A entidade pública deve sempre cumprir a legislação vigente. Nesse sentido, o direito de acesso à informação nos órgãos públicos, por exemplo, deve ser garantido através de restrições à cultura de transparência na Administração Pública e da vedação às iniciativas que promovem o acesso da população aos atos praticados por órgãos públicos.
III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, garantido pela legislação vigente no Brasil. Nesse contexto, a entidade pública deve garantir que as informações estejam disponíveis, pois a disponibilidade da informação é um atributo de toda informação pública que não pode ser utilizada por indivíduos ou está inacessível aos cidadãos.
Marque a alternativa CORRETA
Sobre essa disciplina estatutária, assinale a alternativa incorreta.
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Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente como lacunas.
( ) A lei veda a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas. ( ) Após devidamente autorizada, a doação não poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais. ( ) É admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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