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Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os municípios estão isentos da divulgação de
informações de interesse coletivo na Internet.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Documentos que tratem de condutas violadoras dos
direitos humanos por agentes públicos não poderão
sofrer restrição de acesso.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O procedimento de pedido de informação observa,
subsidiariamente, a Lei n.º 9.784/1999, que cuida dos
processos administrativos.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é,
em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade,
todavia, cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos
custos do serviço e de material.
Em se tratando da estrutura e organização dos orçamentos, o artigo 5º da Lei Orçamentária de 2021, bem como a Lei nº 14.116/2020, definem alguns aspectos fundamentais. Nesse contexto, _________________ corresponde ao órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) o item a seguir.
Em harmonia com o novo marco normativo das
migrações no Brasil, inaugurado pela Lei de Migração,
o visto temporário para acolhida humanitária poderá ser
concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país
em situação de grave ou iminente instabilidade
institucional, de conflito armado, de calamidade de
grande proporção, de desastre ambiental ou de grave
violação de direitos humanos ou de direito internacional
humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de
regulamento.
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro (SEB),
submetido aos princípios de hierarquia e disciplina,
incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e
responsabilidades previstas na legislação, nas
disposições regulamentares que regimentam o SEB, no
exercício de suas funções, exceto em sua conduta
pessoal na vida privada.
I. natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.
II. desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.
III. qualidade do processo de trabalho.
IV.garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsecutivo.
O teletrabalho é definido como a realização de atividades
que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das
atribuições da unidade que as desempenha, são
desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou
entidade e cujo local de realização é definido em função do
seu objeto.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsecutivo.
No âmbito do Programa de Gestão, o cumprimento, pelo
participante, de metas superiores às previamente
estabelecidas configura a realização de serviços
extraordinários.
De acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.
Das decisões adotadas nos vários níveis da administração
universitária cabe recurso para o próprio órgão ou pedido de
reconsideração para o órgão imediatamente superior.
De acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.
Os cursos de extensão destinam-se exclusivamente ao
público discente da Universidade de Brasília e têm como
objetivos a criação e a difusão de conhecimento, de
atualização ou de aperfeiçoamento científico, tecnológico,
cultural e profissional.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsequente.
Um dos objetivos do Programa de Gestão é contribuir com a
redução de custos no poder público.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsequente.
No âmbito do Programa de Gestão, será concedida ajuda de
custo ao participante mesmo quando não houver mudança de
domicílio em caráter permanente, tendo em vista o objetivo
do programa de atrair e manter novos talentos.
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