Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1941664
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1941662
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1941661
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas
pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do
Tesouro Nacional.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1941660
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade
que estejam em dia com suas obrigações eleitorais
poderão apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e às entidades públicas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1941657
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
não estão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei de
Acesso à Informação.
Q1941434
Legislação Federal
Considerando o teor da Lei nº 9.434/1997, no que diz respeito à doação de sangue post mortem, o modelo estabelecido por essa
norma prevê
Q1941401
Legislação Federal
O Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de
seis meses, o locador pretende reaver o prédio. Neste caso,
Q1941375
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade
civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo que
Q1941372
Legislação Federal
Hesíodo de Melo, historiador, realiza atualmente pesquisa com finalidades acadêmicas sobre determinado movimento insurrecional ocorrido no Estado Y, na década de 30 do século XX, ocorrido em quartéis da antiga Força Pública Estadual, predecessora da atual Polícia Militar. Nesse episódio, consta que os amotinados foram severamente torturados e tiveram seus corpos
sepultados em vala comum, ainda não revelada.
Requerendo o acesso à documentação junto ao arquivo público estadual, o historiador recebeu uma negativa formal de acesso, com as seguintes justificativas:
− Trata-se de documentação relativa a questões que afetam a segurança do Estado, classificada como ultrassecreta.
− Há dados pessoais dos insurretos que devem ser preservados pelo período legal, devendo ser assegurada a privacidade dos titulares e respectivas famílias.
Em relação às justificativas apresentadas,
Requerendo o acesso à documentação junto ao arquivo público estadual, o historiador recebeu uma negativa formal de acesso, com as seguintes justificativas:
− Trata-se de documentação relativa a questões que afetam a segurança do Estado, classificada como ultrassecreta.
− Há dados pessoais dos insurretos que devem ser preservados pelo período legal, devendo ser assegurada a privacidade dos titulares e respectivas famílias.
Em relação às justificativas apresentadas,
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista |
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |
Q1941163
Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do
Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista |
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |
Q1941161
Legislação Federal
Segundo o disposto na Lei n.º 12.378/2010, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo |
Q1941132
Legislação Federal
Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue
o item.
O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.
O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941076
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta.
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941075
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941074
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.
A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941073
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941072
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941071
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941070
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941069
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
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