Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1942854

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942854 Legislação Federal

A legislação brasileira prevê hipóteses de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Serão aplicadas multas às pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo de multa, na esfera administrativa, previsto na Lei Federal nº 12.846/2013:

A

5% (cinco por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

B

10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

C

15% (quinze por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

D

20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

E

25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

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Q1942853

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942853 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, abrange as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino é chamada de:

A

Integridade.

B

Primariedade.

C

Disponibilidade.

D

Autenticidade.

E

Comparabilidade.

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Q1942507

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Psicólogo - 20H E 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1942507 Legislação Federal

O Poder ___________________ elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial, contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).
Tendo como referência os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Executivo Municipal

B

Legislativo Estadual

C

Executivo Estadual

D

Legislativo Federal

E

Executivo Federal

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Q1942435

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Comunicação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços |

Q1942435 Legislação Federal

A atribuição para conceder patrocínio cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o Regulamento de Patrocínio da ApexBrasil, compete

A

ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria Executiva.

B

ao Conselho Deliberativo apenas.

C

à Gerência de Governança e Compliance.

D

à Gerência de Auditoria Interna.

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Q1942434

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Comunicação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços |

Q1942434 Legislação Federal

A seguir, estão elencadas situações de alteração de convênio.
I reprogramação de ações, sem modificação do aporte global de recurso pela ApexBrasil
II modificação do objeto
III prorrogação de prazo de vigência
IV alteração da contrapartida

Assinale a opção que corresponde às hipóteses que, de acordo com o Regulamento de Convênios da ApexBrasil, estão dispensadas de celebração de termo aditivo.

A

I e II

B

I e III

C

II, III e IV

D

I, II e IV

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Q1942432

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Comunicação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços |

Q1942432 Legislação Federal

Considerando-se as previsões constantes do Estatuto Social da ApexBrasil, o Conselho Deliberativo deve ser composto por

A

3 conselheiros.

B

7 conselheiros.

C

9 conselheiros.

D

11 conselheiros.

Q1942431

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Comunicação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços |

Q1942431 Legislação Federal

A responsabilidade por cumprir e fazer cumprir o estatuto e as diretrizes da ApexBrasil, conforme o Decreto n.º 4.584/2003, compete

A

ao Conselho Deliberativo.

B

à Gerência de Auditoria Interna.

C

ao Conselho Fiscal.

D

à Diretoria Executiva.

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Q1942430

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Comunicação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços |

Q1942430 Legislação Federal

A atribuição, conforme a Lei n.º 10.668/2003, para a aprovação do Estatuto da ApexBrasil é do(a)

A

Gerência de Governança e Compliance.

B

Conselho Deliberativo.

C

Conselho Fiscal.

D

Diretoria Executiva.

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Q1942339

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942339 Legislação Federal

Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a opção INCORRETA:

A

O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

B

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

C

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

D

A promoção de consensos nacionais, de restrita participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.

E

O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

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Q1942336

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1942336 Legislação Federal

São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, EXCETO:

A

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a alguns serviços públicos.

B

Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

C

Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou aos dependentes de drogas.

D

Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

E

Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.

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Q1942203

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1942203 Legislação Federal

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa correspondente a Lei que regulamenta o § 5º do Art. 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

A

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

B

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

C

Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

D

Lei nº 2.488, de 21 de outubro de 2011.

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Q1942124

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942124 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de parcerias, estabelece:

A

A Administração poderá, quando se afigurar conveniente, condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

B

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.

C

Trata-se de procedimento destinado a selecionar, de maneira competitiva e impessoal, organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento.

D

Por meio de tal procedimento, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas privadas e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

E

A organização da sociedade civil que apresentar proposta, por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, fica impedida de participar de eventual chamamento público subsequente.

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Q1942122

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942122 Legislação Federal

A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que

A

somente as entidades da Administração com personalidade de direito público podem ser parte na ação popular, visto que os bens das entidades com personalidade de direito privado não compõem o patrimônio público protegido pela ação constitucional.

B

podem figurar como réus todos os que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, não tendo legitimidade passiva os que tenham atuado de forma meramente omissiva, por falta de previsão legal.

C

o Ministério Público pode promover o prosseguimento da ação, em caso de desistência do autor popular.

D

é legítima a propositura por associação civil constituída há mais de um ano, que tenha entre as suas finalidades institucionais a defesa da moralidade e do patrimônio público.

E

as entidades da Administração pública não podem figurar como réus da ação popular, pois são vítimas do ato lesivo ao patrimônio público, devendo atuar obrigatoriamente como assistentes litisconsorciais do autor.

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Q1942009

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal de Obras |

Q1942009 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua divulgação.

( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q1941939

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941939 Legislação Federal

Sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecida pela Lei 8.159/91, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se arquivos, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência de atividades específicas, bem como por pessoa física.
II. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, não sendo possível ser oposta qualquer restrição a este direito.
III. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1941938

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941938 Legislação Federal

De acordo com a Lei 8.159/91, os documentos públicos são identificados como

A

primários, intermediários e definitivos.

B

correntes, derivados e definitivos.

C

correntes, intermediários e permanentes.

D

confidenciais, sigilosos e públicos.

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Q1941926

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941926 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.091/05, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as afirmativas a seguir:
I. Define-se nível de capacitação como: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
II. O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
III. A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado independe do resultado da sua avaliação de desempenho funcional.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se nenhuma afirmativa estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Q1941925

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941925 Legislação Federal

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, a qual, de acordo com a Lei n° 11.892/08, é composta por:

A

2 (dois) Reitores e 4 (quatro) Pró-Reitores.

B

1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

C

1 (um) Reitor e 3 (três) Pró-Reitores.

D

2 (dois) Reitores e 6 (seis) Pró-Reitores.

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Q1941666

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1941666 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais.

Certo

Errado

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Q1941665

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |

Q1941665 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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